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Q47703
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Q47702
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Q47701
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Q47700
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos.
Q47699
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.
Q47698
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Q47697
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração.
Q47696
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Q47695
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.
Q47694
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício.
Q47693
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47547
Direito Administrativo
A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47546
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47545
Direito Administrativo
Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:
I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.
II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.
V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.
É correto o que se afirma APENAS em
I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.
II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.
V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47540
Direito Administrativo
Na categoria de servidores públicos incluem-se os
Q47011
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q46861
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q46860
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |
Q46859
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.
Q46706
Direito Administrativo
O trabalhador pode faltar ao serviço sem ser descontado por
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