Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q46860

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo |

Q46860 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

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Q46859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q46859 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

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Q46706

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração |

Q46706 Direito Administrativo

O trabalhador pode faltar ao serviço sem ser descontado por

A

oito dias corridos em caso de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão.

B

trinta dias, em caso de suspensão do contrato de trabalho.

C

cinco dias para tirar título de eleitor, comprovado por declaração da Justiça Eleitoral ou com o próprio título.

D

dois dias quando doar sangue, comprovado por atestado do banco de sangue ou hospital.

E

um dia para acompanhamento de dependentes em atendimento médico.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q46694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração |

Q46694 Direito Administrativo

Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, o estágio probatório visa a avaliar a

A

honestidade do servidor através da declaração periódica de patrimônio por um período de cinco anos.

B

capacidade intelectual do servidor, por meio de provas objetivas anuais durante os três primeiros anos.

C

produtividade do servidor através de exercícios simulados nos seis primeiros meses.

D

assiduidade do servidor por meio de cartão de ponto nos primeiros 18 meses.

E

competência do servidor através de avaliações periódicas de desempenho durante os primeiros dois anos.

Q45994

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45994 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

A

A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.

B

Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.

C

A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.

D

A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

E

O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

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Q45917

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45917 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

A

todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

B

em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

C

no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

D

a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

E

a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

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Q45519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45519 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

A

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

C

o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

o subsídio do Governador do Estado.

E

o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

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Q45476

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45476 Direito Administrativo

A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

C

a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

D

as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

E

as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

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Q45475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45475 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

A

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

B

de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.

C

de carreira, efetivos ou funções de confiança.

D

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

E

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

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Q45474

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45474 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

A

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

B

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

C

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

D

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

E

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

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Q45471

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45471 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

A

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

B

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

C

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

D

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

E

a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

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Q45092

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45092 Direito Administrativo

Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.º /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.º /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.

B

Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.

C

Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.

D

Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.

E

De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.

Q45084

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

A

É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.

B

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

C

É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

D

Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.

E

O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

Q44772

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44772 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

A

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

C

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

D

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

E

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

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Q43537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43537 Direito Administrativo

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

A

implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

B

não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

C

não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

D

permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

E

será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

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Q43532

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43532 Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

A

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

B

sua regular aprovação em concurso público.

C

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

D

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

E

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

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Q43531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43531 Direito Administrativo

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

A

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

B

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

C

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

D

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

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Q43522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43522 Direito Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

C

três cargos de professor.

D

dois cargos técnicos com um cargo de professor.

E

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q43521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43521 Direito Administrativo

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

A

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

B

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

C

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

D

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

E

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

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Q43070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43070 Direito Administrativo

A licença para tratamento consiste em período de até

A

24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.

B

24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.

C

12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.

D

6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.

E

12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.

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