Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Contador |

Q3600954 Direito Administrativo

“Representa o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário de direito ou pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel originariamente pertencente à União”. O texto faz referência ao(à)

A

laudêmio.

B

transferência de propriedade.

C

contribuição de melhoria.

D

imposto de transmissão.

E

reembolso de benefícios.

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Q3600916

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600916 Direito Administrativo

A Lei n^o 13.019/2014 adotou uma série de medidas que buscam contribuir para moralizar as parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir abusos que antes se verificavam. Dentre elas, pode-se mencionar:

A

Imposição de medidas garantidoras de transparência, seja para exigir divulgação por meio eletrônico da relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho, seja para divulgação pela Internet dos meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

B

Maiores exigências para que as chamadas organizações da sociedade civil possam celebrar parcerias com o poder público, especialmente o requisito de quatro anos de existência e de experiência da entidade, e ficha limpa para a entidade, embora não extensivo a seus dirigentes.

C

Impossibilidade de a Administração Pública retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil ou mesmo de assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, fazendo cessar a execução do objeto da parceria.

D

Previsão de penalidades pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n^o13.019/2014, como a prisão civil e a suspensão dos direitos políticos dos dirigentes das entidades envolvidas.

E

Exigência de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, para seleção da entidade parceira.

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Q3600913

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600913 Direito Administrativo

Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, a Lei n^o 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – dispõe que

A

caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o responsável pela guarda da informação desaparecida ficará preso temporariamente pelo prazo de até 10 (dez) dias.

B

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicos não necessariamente precisa ser fundamentada.

D

o acesso à informação de que trata esta lei não compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada cujo vínculo com o Poder Público já tenha acabado.

E

o acesso à informação de que trata esta lei compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3600912

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600912 Direito Administrativo

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

A

sindicância.

B

instauração.

C

inquérito administrativo.

D

julgamento.

E

arquivamento.

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Q3600911

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600911 Direito Administrativo

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n^o 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

multa.

E

cassação de aposentadoria.

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Q3600860

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista |

Q3600860 Direito Administrativo

Os dispositivos legais que concretizam a facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas assegurando eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental de promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; que promove a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, e que amplia a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação é

A

a Constituição de 1988 e a Lei n° 8.159 de 8 de janeiro de 1991, a Lei de Arquivos.

B

o Decreto no 8539 de 8 de outubro de 2015 e o Decreto n° 9.094 de 17 de junho de 2017.

C

a Lei no 8.159 de 8 de janeiro de 1991 e o Decreto n° 8539 de 8 de outubro de 2015.

D

a Constituição de 1988 e o Decreto n° 9.094 de 17 de junho de 2017.

E

o Decreto n° 8539 de 8 de outubro de 2015 e a Constituição de 1988.

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Q3600850

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600850 Direito Administrativo

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que

A

o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

B

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

C

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

D

é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

E

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q3600849

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600849 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público

A

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

B

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.

D

corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.

E

reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.

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Q3600847

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600847 Direito Administrativo

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

A

sindicância.

B

instauração.

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inquérito administrativo.

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Q3600846

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600846 Direito Administrativo

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n° 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

multa.

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cassação de aposentadoria.

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Q3600845

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600845 Direito Administrativo

O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis.

Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da

A

publicidade.

B

excelência.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

moralidade.

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Q3598814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598814 Direito Administrativo

A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:

A

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

B

É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.

C

O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.

D

Por força do principio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.

E

Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.

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Q3598813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598813 Direito Administrativo

A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:

A

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.

B

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.

C

A intimação deverá observara antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

E

É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.

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Q3598812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598812 Direito Administrativo

A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a

A

concessão de uso de bem público.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

permissão de serviço público.

E

autorização de serviço público.

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Q3598811

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598811 Direito Administrativo

Serapião Barnabé foi servidor público federal, titular de cargo efetivo e estável, e aposentou-se no dia de seu aniversário, em 31 de janeiro de 2020, ocasião em que contava com a idade de 65 anos. Em 1º de março de 2025, entediado com a vida de aposentado e ainda disposto para o trabalho, formulou pedido de reversão à atividade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido

A

não poderá ser aceito, pois a lei não prevê reversão voluntária, somente reversão compulsória.

B

poderá ser aceito, mas o servidor fará jus a proventos calculados com base na regra previdenciária atual apenas se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

C

não poderá ser aceito, pois ultrapassado o prazo de 5 anos desde a inatividade.

D

poderá ser aceito, desde que seja de interesse da Administração e haja cargo vago disponível.

E

não poderá ser aceito, pois ultrapassada a idade limite de 70 anos para a reversão.

Q3598810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598810 Direito Administrativo

Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. A luz do que leciona doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como

A

cassação.

B

contraposição.

C

anulação.

D

revogação.

E

caducidade.

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Q3598809

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598809 Direito Administrativo

A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de

A

cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

B

startups, nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.

C

empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.

D

microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

E

consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.

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Q3597383

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597383 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.

O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.

B

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

C

Somente a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.

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Q3597380

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597380 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

A

F – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Q3595727

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3595727 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil.
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:

A

desclassificar a que contiver vícios insanáveis, mesmo quando há possibilidade de saneamento sem que prejudique a competitividade e a isonomia no certame.

B

aplicar o princípio do formalismo moderado, sendo inaceitável o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.

C

analisar sua adequação ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado para a contratação.

D

desclassificar a que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanáveis.

E

deferir, quando exigido pela Administração, a que tiver, pelo menos, sua exequibilidade demonstrada parcialmente.

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