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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q3620664
Direito Administrativo
São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Tecnólogo - Área Construção Civil |
Q3620584
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância
sanitária determinou a interdição imediata de um
restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação
gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da
medida. Com base na doutrina e no poder de polícia
administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q3620513
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011,
regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas e estabelece procedimentos para
que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e
receber informações de órgãos e entidades públicas. A
Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção. Com base nos
dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |
Q3620411
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito
fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º,
XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da
transparência administrativa. Com base nos princípios
que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |
Q3620406
Direito Administrativo
A atuação do administrador público deve observar os
limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida
por um conjunto de poderes que visam à realização do
interesse público. Com base na Constituição Federal e
na doutrina, analise as afirmativas abaixo:
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |
Q3620405
Direito Administrativo
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe
inovações importantes na estruturação das fases do
processo licitatório, reforçando a necessidade de
planejamento prévio. Conforme preleciona Marçal Justen
Filho, a fase preparatória deve garantir a racionalidade e
a eficiência da contratação pública. Com base nisso,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618195
Direito Administrativo
Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultânea
mente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino
municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale
a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618191
Direito Administrativo
O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de
saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde,
o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores,
homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617234
Direito Administrativo
Os atos administrativos, para serem válidos, devem
conter determinados elementos ou requisitos essenciais,
segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo.
Assinale a alternativa que contém apenas elementos
essenciais do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617233
Direito Administrativo
Em um processo de sindicância interna, uma servidora
foi acusada de favorecer indevidamente um parente na
concessão de um benefício público. O órgão instaurou a
apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso
gerou debates entre os demais funcionários sobre a
observância dos princípios que regem a Administração
Pública. Com base na Constituição Federal e nos
princípios administrativos, assinale a alternativa que
representa corretamente a aplicação dos princípios
constitucionais ao caso descrito:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617232
Direito Administrativo
No contexto dos atributos dos atos administrativos,
considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617231
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao firmar contratos
administrativos, deve observar princípios e regras
específicas que diferem dos contratos da esfera privada.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617228
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 diferencia situações de dispensa e
inexigibilidade de licitação, baseando-se na possibilidade
ou não de competição entre fornecedores. Sobre esse
aspecto, analise as afirmativas:
I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente.
II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização.
III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor.
IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público.
Está correto o que se afirma em:
I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente.
II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização.
III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor.
IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617225
Direito Administrativo
Durante uma capacitação de novos servidores
municipais, o instrutor explicou que a Administração
Pública é composta por diferentes entidades e órgãos
com funções específicas. Uma servidora, ao ser
transferida da prefeitura (órgão da Administração Direta)
para atuar em uma autarquia municipal, percebeu
diferenças na estrutura organizacional e na forma de
atuação do novo órgão. Com base nesse contexto,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617224
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que
regula a atividade do Estado e da Administração Pública,
disciplinando a relação entre o poder público e os
particulares. Acerca de seus princípios e institutos
fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617220
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública atua com base em diferentes poderes que garantem a
adequada prestação dos serviços e a manutenção da
ordem administrativa. Entre esses poderes, destacam-se
alguns. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617219
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município realizou a contratação
direta de uma empresa para prestação de serviços
gráficos, sem licitação, justificando a medida por
"amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre
as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em
diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público.
Com base nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, assinale a alternativa que indica
corretamente os princípios violados na situação descrita.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617218
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a
tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente
os direitos dos administrados. Considerando os
princípios e as práticas aplicáveis à condução desses
processos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Assistente Administrativo |
Q3616859
Direito Administrativo
Pedro Henrique é assistente administrativo do CREFITO-1 e foi designado para organizar documentos e registrar adequadamente
os atos de autoridade e normativos do Conselho. Durante o processo, ele precisou classificar corretamente as deliberações e os
atos administrativos, observando sua formalização e forma de divulgação, conforme as normas vigentes. Com base na Resolução
COFFITO nº 182/1997, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616787
Direito Administrativo
O secretário de saúde do município Pasteur, que integra
o Sistema ຂnico de Saúde (SUS) regido pela Lei Federal
n.º 8.080/90, pretende organizar consórcio administrativo
intermunicipal que, nos termos da lei de regência, deve obedecer
ao princípio da direção:
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