Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3623228

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623228 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, implica em ato de improbidade administrativa que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Atenta contra os princípios da administração pública.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q3623226

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623226 Direito Administrativo

De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Divulgação de informações de interesse público, mediante a formalização de solicitação.

B

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3623147

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista |

Q3623147 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa:

I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3623042

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q3623042 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

motivação.

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Q3623037

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623037 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.

C

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.

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Q3623036

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

B

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

D

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3623032

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.

B

As pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.

D

São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.

E

O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q3622953

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

A

É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

B

A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

D

É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.

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Q3622952

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622952 Direito Administrativo

Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

A

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.

B

o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.

C

a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

D

os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.

E

a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.

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Q3622869

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622869 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor e um de técnico administrativo.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3622739

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Agente de Combate as Endemias |

Q3622739 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos que regem o serviço público (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), analise as alternativas assinale a INCORRETA:

A

Um servidor só pode agir conforme a lei; agir por vontade própria, mesmo que benéfica à população, viola o princípio da legalidade.

B

A escolha de fornecedores deve sempre visar o interesse coletivo e não favorecer amigos ou parentes, respeitando o princípio da impessoalidade.

C

Publicar relatórios e decisões administrativas desnecessárias, apenas para aumentar a transparência, é uma prática que reforça o princípio da publicidade.

D

Realizar contratações que favoreçam pessoas próximas, mesmo que eficientes, respeita o princípio da moralidade.

Q3622681

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622681 Direito Administrativo

Com base no art. 6º, inciso XXXVIII da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:

A

Maior lance.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

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Q3622680

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622680 Direito Administrativo

De acordo com o art.6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa que contém corretamente a definição de bens e serviços comuns:

A

Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

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Q3622679

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622679 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:

A

Temporalidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

B

Impessoalidade, publicidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

D

Publicidade, regularidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

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Q3622678

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622678 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.

( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

2 – 1 – 3

D

3 – 1 – 2

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Q3622673

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622673 Direito Administrativo

No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas

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Q3622672

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622672 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:

A

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

B

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

C

Se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

D

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

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Q3622671

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622671 Direito Administrativo

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

A

Detenção de um a três anos.

B

Reclusão de um a dois anos e multa.

C

Reclusão de seis a dez meses e multa.

D

Detenção de seis a dez meses e multa.

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Q3622670

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622670 Direito Administrativo

Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q3622641

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622641 Direito Administrativo

A prefeitura de uma pequena cidade precisa contratar uma empresa para a elaboração do projeto arquitetônico de um novo teatro municipal. O projeto, que deve ser inovador e sustentável, exige conhecimentos técnicos especializados e envolve soluções que não estão previamente definidas pela administração. Além disso, a prefeitura deseja ter a oportunidade de discutir e negociar as melhores abordagens com os possíveis licitantes antes de selecionar a proposta final.
Considerando as modalidades de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, qual seria a modalidade mais adequada para a prefeitura realizar esta contratação?

A

Concurso, por ser a modalidade ideal para a seleção de trabalhos técnicos e artísticos.

B

Pregão, por ser a modalidade padrão para contratação de serviços.

C

Concorrência, por ser a modalidade indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia.

D

Diálogo competitivo, por ser a modalidade que permite à administração discutir e negociar soluções complexas com os licitantes.

E

Inexigibilidade de licitação, por se tratar de um projeto singular que exige notória especialização dos contratados.

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