Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q77018

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77018 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

B

Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

D

É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

E

É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q76746

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76746 Direito Administrativo

Sobre as regras previstas na Lei n° 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

a concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

é permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.

D

pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

E

todas as alternativas estão incorretas.

Q76745

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76745 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:

A

os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória.

B

o princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios.

C

a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório.

D

o princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração.

E

o princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q76562

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Provas: CESPE - 2010 - Caixa - Arquiteto | CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Elétrico | CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Mecânico |

Q76562 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

A

Estão subordinados ao regime jurídico dessa lei órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

B

Como forma de aumentar a concorrência do certame e garantir o efetivo adimplemento do contrato, é admitida, em regra, que se inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

C

A vedação para a cotação do preço da obra ou do serviço a ser licitado em moeda estrangeira é absoluta, não se admitindo ressalva.

D

Na licitação pela modalidade convite, devem participar, ao menos, três concorrentes. Essa modalidade deve ser utilizada quando o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia for de até R$ 150.000,00.

E

É admitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justificado pela autoridade competente em razão da natureza dos serviços licitados.

Q76319

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q76319 Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos para serviços de engenharia, assinale a opção correta.

A

A realização de licitação de obras de engenharia só poderá ser acompanhada por profissionais legalmente habilitados no sistema CONFEA/CREA.

B

Em uma licitação de obra que empregue tecnologia ou equipamentos importados, é lícito aos concorrentes apresentarem orçamento em moeda estrangeira.

C

As obras somente poderão ser licitadas se houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D

As obras licitadas, sob o regime de execução indireta, podem ser contratadas por subempreitada.

E

Na decisão de um processo licitatório internacional de uma grande obra, é lícito adotar como critério de desempate a condição da empresa que seja brasileira de capital nacional.

Q76226

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76226 Direito Administrativo

Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que

A

a licitação deverá ser realizada para ambas as hipóteses.

B

a licitação deverá ser realizada para a primeira hipótese, mas poderá ser dispensada para a segunda.

C

a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é inexigível a licitação.

D

trata-se de dispensa de licitação para ambas as hipóteses.

E

ambas constituem hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Q75698

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75698 Direito Administrativo

A Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que:

A

quando todos os licitantes forem inabilitados ou a maioria das propostas forem desclassificadas, a administração fica obrigada a fixar aos licitantes o prazo de oito dias para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

B

nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

C

além de outras hipóteses, é inexigível a licitação na celebração de contrato de programa com entidade de sua administração direta ou indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

D

na compra de bens de natureza divisível ou indivisível e havendo risco de prejuízo para o conjunto, é permitida a cotação de quantidade superior à demandada na licitação, podendo o edital fixar quantitativo resultante da média apurada para preservar a economia de escala.

E

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Q75394

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75394 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

D

Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

E

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Q75340

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75340 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.

B

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância pertinente ou relevante para o objeto do contrato.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

Como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.

E

O cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.

Q75152

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75152 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro de preços, cuja validade não poderá ser superior a

A

1 mês.

B

3 meses.

C

6 meses.

D

1 ano.

E

2 anos.

Q75142

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75142 Direito Administrativo

No pregão presencial, de acordo com a Lei no 10.520/2002, exige-se

A

garantia de proposta.

B

aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

pagamento de taxas e emolumentos, além das relacionadas ao fornecimento do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

D

renúncia de todos os licitantes ao direito de recorrer contra o ato que declara o vencedor do certame.

E

abertura dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, somente após encerrada a etapa competitiva.

Q75141

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75141 Direito Administrativo

A teor do disposto na Lei n^o 8.666/93, configura hipótese típica de dispensa de licitação a

A

contratação de suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B

contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.

C

contratação de profissional de setor artístico consagrado pela opinião pública.

D

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

E

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios objetivos previamente divulgados.

Q75140

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75140 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende adquirir de sua subsidiária determinado bem, por preço compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, a licitação será

A

inexigível.

B

dispensada.

C

obrigatoriamente na modalidade concorrência.

D

obrigatoriamente na modalidade tomada de preços.

E

obrigatoriamente na modalidade convite.

Q75139

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75139 Direito Administrativo

De acordo com o regulamento do Sistema de Registro de Preços, se o fornecedor com preço registrado em Ata de Registro de Preços não aceitar reduzi-lo quando este se tornar notoriamente superior aos praticados no mercado, a(o)

A

Administração permanecerá vinculada aos preços registrados na Ata.

B

Ata será anulada.

C

fornecedor terá seu registro cancelado.

D

fornecedor será suspenso temporariamente de participar em licitação, por um ano.

E

fornecedor será considerado inidôneo e impedido de participar de futuras licitações.

Q75138

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75138 Direito Administrativo

A licitação para o Sistema de Registro de Preços é realizada na modalidade de

A

convite, apenas.

B

pregão, apenas.

C

tomada de preços, apenas.

D

concorrência ou convite.

E

concorrência ou pregão.

Q75137

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75137 Direito Administrativo

Uma das características do pregão eletrônico é:

A

prever ordem determinada para a formulação de lances.

B

ser adequado a licitações do tipo "técnica e preço".

C

vedar a participação de empresas estrangeiras.

D

restringir a participação, na fase de lances, dos licitantes que formularam proposta até 10% acima da menor proposta.

E

permitir aos licitantes, até a abertura da sessão, retirar ou substituir proposta anteriormente apresentada.

Q75136

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75136 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, o tipo de licitação "melhor técnica" é utilizado para a contratação de

A

serviços de natureza predominantemente intelectual.

B

construção, reforma ou ampliação realizada por execução direta.

C

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

D

obras, serviços e compras de grande vulto.

E

seguro-garantia.

Q75135

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75135 Direito Administrativo

Uma empresa pública federal irá realizar pregão eletrônico para contratar serviços de valor estimado de R$ 500.000,00, sem que o certame se destine ao sistema de registro de preços.
De acordo com as normas de regência do pregão eletrônico, essa empresa deverá iniciar a fase externa da licitação com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no(s) seguinte(s) meio(s) de divulgação:

A

Diário Oficial do estado de sua sede e jornal de circulação local.

B

edital afixado ao público no órgão licitante e meio eletrônico, na Internet.

C

Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.

D

jornal de grande circulação regional e meio eletrônico, na Internet.

E

jornal de grande circulação nacional, apenas.

Q75134

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75134 Direito Administrativo

A escolha, entre quaisquer interessados, de trabalho técnico mediante instituição de remuneração aos vencedores é exemplo típico de licitação na modalidade

A

leilão.

B

convite.

C

pregão.

D

concurso.

E

tomada de preços.

Q75133

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75133 Direito Administrativo

Observe as seguintes relações jurídicas de que a Administração Pública é parte:

I - convênios, em que se conjugam esforços de diversas entidades administrativas para a satisfação de necessidades de interesse comum;
II - atribuições de encargos específicos para uma entidade vinculada, integrante da própria estrutura administrativa;
III - aquisição de bens em geral, produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;
IV - contratação de serviços em geral, prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

A obrigatoriedade de licitar se aplica APENAS a

A

IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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