Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |
Q3656798
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética: um empreendimento do tipo condomínio horizontal será construído às margens da PB-226. Para tanto,
será necessário a solicitação de uso da faixa de domínio da rodovia para a construção do projeto de acesso. Marque a alternativa que
apresenta o órgão responsável pela concessão de acesso neste caso.
Q3656482
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os
cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654010
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I - Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
II - As autarquias têm personalidade jurídica própria e são sempre de direito público.
III - As fundações públicas nem sempre têm personalidade jurídica própria, mas são sempre de direito público.
IV - A sociedade de economia mista adota sempre a forma de sociedade anônima.
V - As entidades do Sistema S integram a Administração Pública indireta.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
II - As autarquias têm personalidade jurídica própria e são sempre de direito público.
III - As fundações públicas nem sempre têm personalidade jurídica própria, mas são sempre de direito público.
IV - A sociedade de economia mista adota sempre a forma de sociedade anônima.
V - As entidades do Sistema S integram a Administração Pública indireta.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654007
Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir.
I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648872
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que
dispõe sobre as normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências,
avalie as seguintes assertivas.
Os objetivos dos consórcios públicos serão
determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem, observados os limites
constitucionais. Para o cumprimento de seus
objetivos, o consórcio público poderá:
I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
Está INCORRETO o que se afirma em:
I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |
Q3648478
Direito Administrativo
João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização
de contratos administrativos. Ele tem observado que vários contratados não pagam voluntariamente multas contratuais, o que impõe a adoção das medidas necessárias
para a cobrança desses débitos e eventual inscrição no
cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos
e entidades estaduais (Cadin).
Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |
Q3647689
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a
Administração Federal compreende a
Administração Direta e a Administração Indireta,
especificando as entidades e órgãos que
compõem cada uma delas. Associe corretamente
cada tipo de administração (Coluna I) com os
órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).
COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3647524
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por
cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos
acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por:
Q3645882
Direito Administrativo
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta
quanto à empresa pública.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645085
Direito Administrativo
O serviço postal e o serviço de telegrama no
Brasil são explorados pela União por meio de
empresa pública vinculada ao Ministério das
Comunicações. Entre as atribuições dessa
empresa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644147
Direito Administrativo
Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória
estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
Q3643540
Direito Administrativo
Considere que a União esteja em fase de implementação de um
abrangente programa nacional voltado à área de assistência
social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para
viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o
governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de
recursos públicos para apoiar a consecução das metas
estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Q3643380
Direito Administrativo
No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e terão a sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
Q3643379
Direito Administrativo
No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
As autarquias, quando forem de direito privado, poderão desempenhar atividades econômicas e gozarão das mesmas prerrogativas e sujeições das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Q3643378
Direito Administrativo
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.
A criação de pessoas jurídicas de direito público, no qual a Administração Pública transfere a execução e a titularidade de serviços públicos, constitui hipótese de descentralização.
Q3643377
Direito Administrativo
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.
A desconcentração da atividade administrativa realiza‑se por meio de outorga ou de delegação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642782
Direito Administrativo
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se
redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com
maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor
público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642772
Direito Administrativo
Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma
que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para
um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de
monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das
receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão
estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações
adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas
como necessárias para garantir a segurança dos usuários.
A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que
alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642763
Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos
anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de
assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou
concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia
administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas
quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se
refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Licitações e Compras |
Q3642716
Direito Administrativo
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, e exercem o poder de polícia administrativa ao fiscalizar e aplicar sanções às atividades profissionais regulamentadas.
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