Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3677125

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677125 Direito Administrativo

Acerca das peculiaridades envolvendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Ambas foram criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico e são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

B

As sociedades de economia mista são constituídas sob qualquer forma jurídica com participação obrigatória de capital privado ou público.

C

Ambas podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos; a extinção delas é feita pelo Poder Executivo e ocorre mediante lei autorizadora específica.

D

As empresas públicas são constituídas sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente privado.

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Q3677123

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677123 Direito Administrativo

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.

B

Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.

C

A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.

D

A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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Q3677122

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677122 Direito Administrativo

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A administração indireta não possui personalidade jurídica própria.

C

A administração indireta inclui ministérios e secretaria.

D

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3675241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675241 Direito Administrativo

Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são classificados como:

A

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Educação.

B

Fundações públicas, com autonomia didático-pedagógica, vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Empresas públicas educacionais, vinculadas ao Ministério da Educação.

D

Órgãos desconcentrados, pertencentes à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Q3675130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675130 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:

A

As secretarias municipais integram a Administração direta, enquanto a fundação pública de direito privado compõe a Administração indireta, gozando de personalidade jurídica própria.

B

A fundação pública de direito privado pertence à Administração direta, pois foi criada por lei específica, assim como as secretarias municipais.

C

Tanto as secretarias municipais quanto a fundação pública de direito privado pertencem à Administração indireta, pois ambas são subordinadas ao Executivo.

D

As secretarias municipais são exemplos de Administração indireta, já que não possuem autonomia financeira, enquanto a fundação pública pertence à direta por desempenhar função típica de apoio ao Executivo.

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Q3674995

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674995 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, estão corretas.

B

I, II, III, estão corretas.

C

I, II, IV e V, estão corretas.

D

II, III, IV e V, estão corretas.

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Q3674988

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674988 Direito Administrativo

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.

A

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto.

B

Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão.

C

A administração pública dos municípios brasileiros, a organização administrativa dos serviços do órgão municipal é responsabilidade única do Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.

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Q3672760

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672760 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

A

A Gerência de Recursos Humanos tem como uma das suas atribuições cuidar da promoção com fins educativo, informativo e de esclarecimento à população dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo.

B

A Gerência de Recursos Humanos e a Diretoria Administrativa têm como uma das suas atribuições supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara.

C

A Diretoria Legislativa exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, e é órgão central das atividades administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de material, finanças, pessoal e serviços auxiliares.

D

À Chefia do Legislativo está subordinado diretamente o Gabinete da Presidência, o qual tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades, sendo sua atribuição elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores.

E

A Chefia de Tecnologia da Informação é um órgão criado como parte integrante da Diretoria Administrativa, e possui como uma das suas competências definir, acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.

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Q3670591

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670591 Direito Administrativo

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

A

Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.

B

Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.

C

Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.

D

Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.

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Q3670118

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670118 Direito Administrativo

O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:

A

o exercício das atividades de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;

B

compete ao Secretário Municipal de Saúde definir o quantitativo máximo de ACE por Município;

C

o ACE deve estar efetivamente registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;

D

o ACE deve estar submetido à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.

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Q3668311

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3668311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 73, de 05 de junho de 2018, NÃO consta entre os componentes da estrutura organizacional do SEMAE:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Comunitário.

C

Conselho de Administração.

D

Diretoria Executiva.

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Q3668278

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668278 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta e indireta, por delegações, _____________ e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

A

combinações

B

pactos

C

indicações

D

convênios

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Q3667406

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Arquivista |

Q3667406 Direito Administrativo

A classificação de informação, no grau ultrassecreto, é de competência do(a)(s), EXCETO

A

Presidente da República.

B

Vice-Presidente da República.

C

Ministros de Estado.

D

Comandantes da Marinha.

E

Titulares de Autarquias.

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Q3666780

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666780 Direito Administrativo

O fenômeno da “terceirização” transformou-se em tema altamente controvertido e delicado não só para juristas do trabalho, mas também para economistas, administradores, empresários, sindicalistas e trabalhadores. Considerando a sua aplicação no âmbito da Administração Pública federal, tanto direta como indireta, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pela União, assinale a opção da afirmativa INCORRETA.

A

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

B

A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem, por exemplo, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico.

D

É vedada a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva.

E

Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.

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Q3665684

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665684 Direito Administrativo

"Perguntemo-nos inicialmente: o que é uma fundação pública?
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago. 2025.)

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias:

A

São órgãos criados por lei que desenvolvem atividade típica de Estado, não estando subordinados hierarquicamente aos entes federativos.

B

Não possuem patrimônio próprio, se submetendo ao mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

C

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e criada por lei para exploração de atividade econômica.

D

É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

E

São entidades com personalidade jurídica própria, que executam atividades estatais decorrentes da descentralização administrativa.

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Q3665112

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3665112 Direito Administrativo

As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras:

A

É um ente paraestatal, que se situa fora do Estado.

B

São pessoas jurídicas de direito privado.

C

O controle é exercido pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo à supervisão ministerial no caso da União.

D

Criação precedida de autorização legal.

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Q3664909

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664909 Direito Administrativo

Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função, buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal:

A

A permissão de uso de bens municipais, por terceiros, é condicionada a parecer dos órgãos técnicos.

B

Publicação de decretos, contratos administrativos, convênios e os demais atos oficiais podem ser realizados, dentre outros, em Diário Oficial dos Municípios.

C

Quando for solicitada alguma informação pela Câmara de Vereadores, deverá prestá-la em 30 dias.

D

Não poderá a Prefeita solicitar, na forma da legislação específica, representação sobre a inconstitucionalidade de Lei Municipal, deixando de executá-la até decisão definitiva.

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Q3664893

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664893 Direito Administrativo

A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.

Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:

A

Exclusivamente do Prefeito.

B

Secretário de Administração.

C

Membro da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

D

Secretário de Fazenda.

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Q3664870

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664870 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

Ente orgânico.

B

Empresa controlada.

C

Empresa mista.

D

Empresa estatal.

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Q3664865

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664865 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, observado as especificidades descritas pela lei, fazem parte da organização da sociedade civil.

I. Entidade privada sem fins lucrativos.
II. As sociedades cooperativas prevista.
III. As organizações religiosas.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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