Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e não poderão receber subsídio mensal na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens poderá ser ampliada mediante parecer na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com cancelamento de ação penal.

Os atos de improbidade administrativa terão recursos prioritários para a realização dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação, será tornado sem efeito o ato de provimento.

no prazo de quinze dias contados da publicação da nomeação, o servidor será exonerado do cargo.

no prazo de quinze dias contados da publicação da nomeação, será tornado sem efeito o referido ato de provimento.

no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação, o servidor será exonerado do cargo.

Suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Demissão.

Advertência.

Cassação de aposentadoria.

Prisão.

Advertência.

Suspensão.

Demissão.

Instauração.

Inquérito administrativo.

Julgamento.

Boletim de ocorrência.

deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.

Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

da sindicância poderá resultar: no arquivamento do processo; na aplicação de penalidade de advertência verbal ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e na instauração de processo disciplinar.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência verbal, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a chefia imediata poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, sem prejuízo da remuneração.

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando- se os cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

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10 (dez) dias a contar da sua publicação.

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

7 (sete) dias a contar da sua publicação.

7(sete) dias úteis.

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas previstas em lei.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.