Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo
Foram encontradas 235 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: