Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q4063965

Q4063965 Direito Administrativo

Quando o provimento se dá através de readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por certo prazo, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. Ainda, verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente. Considerando o Estatuto dos Servidores Municipais, qual seria esse prazo?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q4063916

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063916 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser configurada quando ele:

A

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

B

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

C

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

D

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

E

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

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Q4063900

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063900 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a função do motorista vai além da simples condução de um veículo. Compete a esse profissional:

A

Exercer suas atividades com responsabilidade, zelando pela conservação do patrimônio público e tratando todos os usuários com respeito e urbanidade.

B

Restringir sua atuação ao ato de dirigir, sendo a responsabilidade pela guarda e limpeza do veículo de competência exclusiva da chefia imediata.

C

Priorizar a velocidade no cumprimento dos itinerários, ainda que isso implique na adoção de condutas não defensivas, para garantir a pontualidade.

D

Decidir, por conta própria, alterações de itinerário e horários, visando otimizar o tempo de serviço, sem necessidade de comunicação a um superior.

E

Ignorar as reclamações e solicitações dos usuários do serviço público, uma vez que sua função é puramente operacional e não de atendimento ao público.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q4063548

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |

Q4063548 Direito Administrativo

Segundo os termos do Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado de acordo com os seguintes fatores, EXCETO:

A

disciplina.

B

criatividade.

C

assiduidade.

D

produtividade.

E

responsabilidade.

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Q4063402

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cartografia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4063402 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:

A

7 (sete) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q4063401

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cartografia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4063401 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá obter licença para tratar de interesses particulares. Sobre essa licença, é CORRETO afirmar que ela será concedida:

A

apenas para servidores que ainda estão em estágio probatório.

B

com o pagamento integral da remuneração.

C

por um período obrigatório de 10 anos.

D

sempre com o pagamento de metade do salário.

E

sem remuneração e por um período de até 3 anos consecutivos.

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Q4063399

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cartografia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4063399 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

A

entrada em exercício.

B

homologação do concurso público.

C

nomeação.

D

posse.

E

publicação do ato de provimento.

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Q4063260

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Administrador | CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente Social |

Q4063260 Direito Administrativo

Associe corretamente as colunas relacionando os termos às suas definições na lei, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990.

Termos
1. Readaptação
2. Reintegração
3. Remoção
4. Reversão

Definições na lei
( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração, nos casos previstos em lei.
( ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta dessa associação é:

A

1, 2, 3, 4.

B

3, 1, 4, 2.

C

3, 4, 1, 2.

D

2, 1, 4, 3.

E

2, 4, 1, 3.

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Q4061803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Informática |

Q4061803 Direito Administrativo

Fabrício, servidor público estável, foi demitido após apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar. Fabrício recorreu judicialmente da decisão, e o Poder Judiciário anulou o ato de demissão, bem como determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nesse cenário, é correto afirmar que a investidura de Fabrício no cargo ocorrerá por meio de:

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q4060104

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |

Q4060104 Direito Administrativo

Servidor público federal de 39 anos, técnico em tecnologia da informação, é submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo (ausências injustificadas por 45 dias consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o servidor estava em surto psicótico nesse período, apresentando documentação médica de internação psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva. O perito constata: (1) documentação hospitalar robusta confirmando surto psicótico grave no período; (2) delírios persecutórios sistematizados envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não comunicou o afastamento por estar gravemente desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável é:

A

Apenas a deficiência intelectual grave pode ser alegada como excludente de responsabilidade.

B

A doença mental pode excluir a responsabilidade se, no momento da prática do ato, havia incapacidade de entendimento ou autodeterminação relacionada à infração.

C

A responsabilidade administrativa independe da capacidade mental, sendo essa relevante apenas na esfera penal.

D

Doença mental sempre isenta de responsabilidade administrativa, independentemente de nexo causal com a infração.

E

Transtornos psicóticos são atenuantes, mas nunca eximentes de responsabilidade administrativa.

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Q4060103

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |

Q4060103 Direito Administrativo

Servidora pública federal de 42 anos, auditora fiscal, diagnosticada com transtorno afetivo bipolar tipo I, é encaminhada para avaliação pericial, após estabilização de episódio maníaco com internação psiquiátrica. Atualmente está eutímica, em uso de lítio e olanzapina, com boa adesão. Apresenta leve lentificação cognitiva (efeito medicamentoso) e dificuldade para lidar com situações de alta pressão/estresse que possam desencadear novos episódios. A função de auditoria fiscal envolve: fiscalização in loco de empresas, prazos rígidos, alta demanda de produtividade, situações de confronto e pressão. Não há déficit cognitivo que impeça atividades burocráticas de menor pressão. A servidora solicita readaptação. Segundo o art. 24 da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta os critérios CORRETOS para concessão de readaptação:

A

Readaptação é investidura em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, sem redução de vencimentos, respeitando habilitação profissional.

B

Readaptação é permanente, implica redução de vencimentos proporcional à redução da capacidade e pode ser para cargo de menor complexidade.

C

Readaptação exige incapacidade total para a função original e capacidade parcial para qualquer outra atividade.

D

Readaptação só pode ser concedida após fracasso de tentativa de retorno à função original com adaptações razoáveis.

E

Readaptação tem prazo máximo de dois anos, devendo depois retornar à função ou aposentar-se.

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Q4055210

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055210 Direito Administrativo

Sobre as Comissões de Ética, previstas no Código de Ética do Servidor Público, analise as assertivas abaixo:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive aqueles que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, deve ser instituída Comissão de Ética com função orientadora e consultiva, além de competência para apurar condutas passíveis de censura.

II. Compete à Comissão de Ética fornecer registros da conduta ética dos servidores para instruir promoções e outros procedimentos relacionados à carreira.

III. Para fins de apuração ética, considera-se servidor público apenas aquele que exerce cargo efetivo remunerado na Administração Direta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4054497

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054497 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, o provimento derivado ocorre com o preenchimento de cargo público efetivo por servidor do quadro permanente ou após o seu reingresso, sem necessidade de aprovação em concurso público. José, servidor estável, foi declarado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo anteriormente ocupado. Tendo em vista a situação hipotética, assinale o conceito de provimento derivado indicado.

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Aproveitamento.

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Q4054300

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054300 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.991/2019 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). Sobre a licença para capacitação, prevista no PNDP, é CORRETO afirmar que:

A

a licença para capacitação é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela chefia imediata.

B

a licença só pode ser concedida para cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado).

C

o servidor pode afastar-se por até três meses, a cada quinquênio, com remuneração mantida, desde que a ação de desenvolvimento esteja prevista no PDP do órgão.

D

durante a licença para capacitação, o servidor perde o direito às gratificações de desempenho.

E

o período de licença não utilizado acumula-se para o quinquênio seguinte.

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Q4054293

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054293 Direito Administrativo

O servidor público estável que, em virtude de processo administrativo disciplinar, é demitido, mas consegue a invalidação dessa demissão por decisão judicial, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se:

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q4053819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053819 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4053467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |

Q4053467 Direito Administrativo

ACERCA DA RESOLUÇÃO N.º 16/2024 DA AGSUS, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.

O pagamento de vantagem pecuniária a servidor público cedido à AgSUS, com recursos oriundos do contrato de gestão, é vedado se a natureza da vantagem for permanente, sendo admitido apenas o adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.

Certo

Errado

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Q4052997

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional |

Q4052997 Direito Administrativo

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4052259

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052259 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos básicos para investidura em cargo público na FURB, tais como a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, não podem ser complementados ou flexibilizados por legislação municipal específica, sob pena de violação da universalidade de acesso aos cargos públicos.

B

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e, inclusive, com cientistas estrangeiros.

C

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 aos servidores da FURB é restrita apenas aos aspectos disciplinares, não abrangendo direitos e deveres funcionais.

D

A Lei n.º 8.112/1990 é aplicada de forma prioritária a todas as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, com o intuito de uniformizar os regimes jurídicos em todo o país.

E

A recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, é um instituto específico da esfera federal, não se submetendo à aplicação subsidiária em autarquias municipais.

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Q4051261

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4051261 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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