Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3627810

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627810 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode promover alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, para melhor atendimento do interesse público.

C

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de 10 anos.

D

Compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, aplicando as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva do contratado.

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Q3627809

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627809 Direito Administrativo

Um servidor de determinada Vara de Execução Penal expediu o mandado com a ordem de prisão contra João, quando, no caso, deveria constar José. João, tendo sido preso, após 5 dias, entrou com ação contra o Estado requerendo o reconhecimento da responsabilização civil pelos danos por ele suportados.
Diante desse caso hipotético, tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deverá responder objetivamente pelo dano, segundo a teoria do risco integral, ao passo que José poderá ser acionado regressivamente pelo Estado, independentemente de culpa.

B

O Estado deverá responder objetivamente pelo dano, segundo a teoria do risco administrativo, ao passo que José poderá ser acionado regressivamente pelo Estado, independentemente de culpa.

C

O Estado deverá responder objetivamente pelo dano, segundo a teoria do risco administrativo, ao passo que José poderá ser acionado regressivamente pelo Estado, desde que comprovada a culpa ou dolo.

D

O Estado deverá responder objetivamente pelo dano, segundo a teoria do risco integral, ao passo que José poderá ser acionado regressivamente pelo Estado, desde que comprovada a culpa.

E

O Estado deverá responder objetivamente pelo dano, segundo a teoria do risco administrativo, ao passo que José poderá ser acionado regressivamente pelo Estado, desde que comprovado o dolo, excluídos os atos de caráter culposo.

Q3627808

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627808 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se bem dominical aquele que se presta ao uso público em geral.

( ) A sede do TJPR é classificada como um bem de uso especial, assim como o são os veículos oficiais utilizados para deslocamento dos magistrados.

( ) A concessão de um bem público para exploração por um particular, a exemplo de uma rodovia que passa a ser gerenciada por uma concessionária, implica a derrogação da característica da indisponibilidade que originariamente grava esses bens.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3627807

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627807 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.

C

Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.

D

No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.

E

A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.

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Q3627806

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627806 Direito Administrativo

Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de conveniência, uma vez que não se mostrava eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que havia deferido a licença capacitação de determinado servidor, levando em conta que este não havia alcançado o tempo de serviço necessário para gozar da licença, conforme previsto em lei.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As providências A e B correspondem a situações de revogação do ato administrativo, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

B

As providências A e B correspondem a situações de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

C

A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

D

A providência A corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

E

A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

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Q3627765

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627765 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se enquadra em

A

dano ao erário.

B

enriquecimento ilícito.

C

atentado aos princípios administrativos.

D

lesão ao patrimônio público.

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Q3627763

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627763 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecendo seus direitos e deveres. O direito do servidor público federal de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública é garantido na referida lei pela concessão de

A

licença.

B

afastamento.

C

férias.

D

cessão.

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Q3627761

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627761 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 modernizou as regras para as contratações e compras públicas no Brasil, com foco em maior eficiência e transparência. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece modalidades de licitação adequadas a diferentes situações. Para a contratação de bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital, a modalidade utilizada será

A

o diálogo competitivo.

B

a concorrência.

C

o pregão.

D

o concurso.

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Q3627756

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627756 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública, visando à eficiência e à moralidade na gestão dos recursos públicos. O princípio da Administração Pública que exige que o ato administrativo esteja de acordo com a finalidade pública, sendo o interesse do cidadão a razão da sua existência, é o da

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

legalidade.

D

publicidade.

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Q3627749

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627749 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.

A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Competência.

D

Imperatividade.

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Q3627744

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627744 Direito Administrativo

Na hipótese de erro grosseiro, considerado aquele manifesto, evidente e inescusável, é imprescindível para a responsabilização do agente público

A

a prática do ato com dolo direto ou eventual.

B

a complexidade baixa da matéria afeta ao ato praticado.

C

o montante expressivo do dano causado ao erário.

D

o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso.

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Q3627743

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627743 Direito Administrativo

Leia os casos a seguir.

I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.

Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados

A

impedimento em ambos.

B

suspeição em ambos.

C

impedimento no primeiro e suspeição no segundo.

D

suspeição no primeiro e impedimento no segundo.

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Q3627742

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627742 Direito Administrativo

Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

receber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que esteja obrigado.

D

descumprir as normas relativas à aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.

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Q3627741

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627741 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um servidor público revelou fato do qual tinha ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade.

A conduta praticada pelo servidor público configura-se como:

A

ato de improbidade administrativa, se agiu com dolo ou culpa, e infração ética.

B

ato de improbidade administrativa, se agiu com dolo, e infração ética.

C

ato de improbidade administrativa, se agiu com culpa, e infração ética.

D

infração ética, sendo atípico o ato de improbidade administrativa, independente de dolo ou culpa.

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Q3627589

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627589 Direito Administrativo

Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal situação, a Administração deve

A

conceder ao contratado a oportunidade de sanar a irregularidade, apresentando outro atestado que comprove a capacidade para execução contratual, conforme exigida no edital.

B

conceder ao contratado a oportunidade de sanar a irregularidade, apresentando outro atestado que comprove a execução de quantitativo mínimo de 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.

C

decidir sobre a anulação da licitação e do contrato respectivo, desde que se afigure medida de interesse público, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

D

ignorar o fato, visto que a exigência constante do edital era excessiva.

E

suspender a execução contratual e anular as fases posteriores ao julgamento, retomando o procedimento licitatório a partir da fase de habilitação.

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Q3627587

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627587 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

A

será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.

B

será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.

C

será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.

D

será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.

E

não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.

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Q3625940

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625940 Direito Administrativo

O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte dever do administrador público:

A

dever de eficiência

B

poder-dever de agir

C

dever de probidade

D

dever de prestar contas

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Q3625939

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625939 Direito Administrativo

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

A

presidente da República e presidente da Fundação Osvaldo Cruz

B

presidente do Senado e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas

C

ministro da Defesa e presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

D

ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e ministro da Integração e Desenvolvimento Regional

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Q3624900

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624900 Direito Administrativo

Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:

A

Irregular de improbidade, que causa prejuízo ao erário.

B

Improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

C

Improbidade administrativa, que atenta contra aos princípios da administração pública.

D

Infracional de improbidade, de cunho funcional e passível de advertência quando culposo e não reincidente.

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Q3624897

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624897 Direito Administrativo

Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em razão de talrevogação, algumas modalidades de licitação deixaram de existir. São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

D

Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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