A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contrato...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746687 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.
Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

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