Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q691862

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691862 Direito Administrativo

A forma de provimento por reingresso do servidor inativo, em razão de vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria, denomina-se:

A

readaptação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

investidura.

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Q691860

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691860 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a penalidade disciplinar denominada demissão será aplicada ao servidor, entre outros, nos casos de:

A

corrupção e quando recusar fé a documentos públicos.

B

abandono de cargo e quando utilizar pessoal da repartição em atividades particulares.

C

improbidade administrativa e quando recusar-se a atualizar seus dados cadastrais.

D

dilapidação do patrimônio nacional e quando praticar qualquer insubordinação em serviço.

E

lesão aos cofres públicos e quando reincidir em faltas punidas com advertência.

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Q681341

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681341 Direito Administrativo

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

quatro anos de efetivo exercício.

E

cinco anos de efetivo exercício.

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Q681337

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681337 Direito Administrativo

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de
I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo. II. licença por motivo de doença em pessoa da família, até trinta dias por quinquênio. III. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional. IV. licença para tratar de assuntos particulares, até noventa dias por quinquênio.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q642457

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642457 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,

A

o gozo dos direitos civis e da quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da. população; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.

B

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e notável saber cultural.

C

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.

D

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da população; a idade mínima de dezesseis anos; e as aptidões física e mental.

E

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; e notável saber cultural.

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Q635173

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Provas: COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde | COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |

Q635173 Direito Administrativo

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos.

Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:

I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.

II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.

IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q573151

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573151 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, porquanto tal disposição contraria a Lei 8.112/90, quanto à forma de provimento:

A

Readaptação.

B

Transferência.

C

Reversão.

D

Reintegração.

E

Recondução.

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Q573150

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573150 Direito Administrativo

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

E

O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

Q573149

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573149 Direito Administrativo

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.

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Q573148

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573148 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar.

B

A revisão de processo disciplinar correrá em autos apartados ao processo originário.

C

A comissão revisora do processo disciplinar terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

D

O prazo do julgamento da revisão do processo será de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

E

Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

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Q573147

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573147 Direito Administrativo

Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.

A

Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

E

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

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Q527317

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527317 Direito Administrativo

A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

A

Recondução.

B

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C

Reintegração.

D

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Q527314

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527314 Direito Administrativo

A exoneração ex-officio implica a iniciativa da Administração de dispensar o servidor nas seguintes situações, exceto:

A

Por conveniência da autoridade competente.

B

Quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições de estágio probatório.

C

Quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

D

A juízo da autoridade competente, no caso de cargo em comissão.

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Q527227

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527227 Direito Administrativo

Não é considerado efetivo exercício o afastamento em virtude de:

A

licença para acompanhar cônjuge.

B

férias.

C

licença gestante.

D

participação em programa de capacitação institucional.

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Q527225

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527225 Direito Administrativo

Assinale, dentre os seguintes benefícios da seguridade social do servidor, aquele que não é devido ao seu dependente.

A

Auxílio Funeral.

B

Auxílio-reclusão.

C

Assistência a Saúde.

D

Pensão vitalícia ou temporária.

Q527222

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527222 Direito Administrativo

No que concerne aos servidores públicos, estes são regidos pela Lei:

A

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

B

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

D

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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Q518727

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518727 Direito Administrativo

Assinale a proposição CORRETA:

A

São princípios reitores da administração pública em todos os seus níveis: legalidade, impessoalidade, informalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

B

A investidura em cargo, função ou emprego público não prescinde de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, sem exceção.

C

O período de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma só vez por igual período.

D

A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções.

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Q511404

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511404 Direito Administrativo

Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

A

São denominadas de servidores públicos todas as pessoas jurídicas que trabalham nos entes estatais de qualquer poder.

B

São denominadas de Funcionários públicos as pessoas legalmente investidas em funções públicas.

C

A denominação Agentes públicos abrange todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder.

D

A denominação Agentes políticos designa aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, figurando o poder público como empregador.

E

A denominação Empregados públicos todos aqueles que mantém vínculo com o estado.

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Q509766

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509766 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título IV, Capítulo I, Art. 116, é dever do servidor público:

A

saber da existências das normas e dos dispositivos legais.

B

ser leal às instituições a que servir.

C

atender prioritariamente às solicitações do chefe imediato.

D

exercer as atribuições do cargo satisfatoriamente.

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Q509764

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509764 Direito Administrativo

O Art. 81 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre concessão de licença para os servidores públicos. De acordo com esse dispositivo, NÃO é motivo para concessão de licença

A

tratamento médico/estético do servidor.

B

serviço militar.

C

atividade política.

D

capacitação.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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