Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q3693674
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise a sentença abaixo:
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692378
Direito Administrativo
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos
serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual
para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas
regiões do Estado.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
Q3690543
Direito Administrativo
Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a
presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos
reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de
1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades
deste Decreto, assinale a alternativa correta.
Q3690467
Direito Administrativo
O prefeito de um determinado município, incomodado
com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade,
decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar
para criação de uma autarquia municipal com a finalidade
de exercer atividade econômica, especificamente, de
transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade
para serviços de educação do município. A câmara de
vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia
várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3690466
Direito Administrativo
A respeito das características da administração pública
indireta, assinale a opção correta.
Q3690465
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública,
assinale a opção que descreve adequadamente uma
descentralização administrativa.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |
Q3688625
Direito Administrativo
A natureza jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco é denominada de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685807
Direito Administrativo
Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.
Agência reguladora, em sentido amplo, é qualquer órgão da administração direta ou indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Quando a agência reguladora, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de fato que fere a ordem econômica, deverá comunicá‑lo imediatamente ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q3685354
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a criação, extinção, fusão,
incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta estadual depende de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684388
Direito Administrativo
A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.
A administração direta é formada por órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e exerce suas funções por meio da desconcentração; já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que somente podem ser instituídas por lei específica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684382
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684381
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |
Q3678691
Direito Administrativo
Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem
ser classificados como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678385
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os
procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a
competência do Conselho ao tratar desse registro.
Q3677255
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Quais estão corretas?
Q3677223
Direito Administrativo
As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como
autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar
a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3677125
Direito Administrativo
Acerca das peculiaridades envolvendo as empresas públicas
e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3677123
Direito Administrativo
Acerca das noções em torno das formas básicas de
organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3677122
Direito Administrativo
Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a
organização administrativa brasileira, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |
Q3675241
Direito Administrativo
Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia (IFs) são classificados como:
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