De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
O controle interno tem a finalidade de

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está CORRETO o que se afirma em 

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Acerca das formas de controle da administração municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pode-se conceituar o controle administrativo como o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. O controle possui diversas classificações, dentre elas existe o Controle Concomitante. A respeito deste controle, assinale corretamente.

Acerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que: 

Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA. 

Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO: 

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.

É correto o que se afirma em:

Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.

Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.

O controle da administração pode ser classificado, quanto à natureza do órgão controlador, em:

O controle da administração pode ser classificado, quanto à natureza do órgão controlador, em:

As informações submetidas a sigilo frequentemente circulam pela Administração. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, é CORRETO afirmar que:

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?  

Com base no conceito e nas características do Controle Administrativo conforme o princípio do autocontrole ou autotutela, analise as proposições abaixo:

I. O controle administrativo é um dever da Administração e esta tem o poder de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade.
II. A Administração não pode revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade.
III. O controle administrativo é exercido unicamente de ofício pela própria Administração.

É correto o que se afirma em:

Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.

( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.

( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.


Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que

O controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. Nos estados, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. Nos municípios, o controle externo é exercido pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, dos Tribunais de Contas Municipais.

O sistema de Tribunais de Contas no Brasil é estruturado da seguinte forma:

I. Um Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação.

II. Vinte e seis Tribunais de Contas Estaduais, sendo um em cada Unidade da Federação.

III. Quatro Tribunais de Contas dos Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás.

IV. Dois Tribunais de Contas Municipais, localizados nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

Estão CORRETOS:

No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.

II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.

III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.

Quais estão corretas?

São competências constitucionais dos sistemas de controle interno da administração pública federal:

I. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

II. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

IV. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Quais estão INCORRETAS?