Considere que, instaurada licitação na modalidade concorrência, sob o regime da Lei nº 8.666/1993, tenha sido apresentada representação junto ao Tribunal de Contas de Goiás, em que potenciais interessados sustentam a existência de cláusulas editalícias em desacordo com a legislação e restritivas de ampla competitividade, a saber:
I. exigência de qualificação técnica com apresentação de atestados que comprovem experiência anterior na realização de objeto similar ao licitado em complexidade e quantidades;
II. garantia de proposta de 5% do valor estimado da contratação;
III. exigência de capacidade financeira aferida a partir de comprovação de faturamento mínimo dos últimos 12 meses, comprovado mediante Demonstrações Financeiras do exercício findo; comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da contratação; e
IV. não admissão de participação dos licitantes na forma de consórcio.
Constitui ilegalidade flagrante o descrito no item 

Considere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume significativo de alterações nos contratos de prestação de serviços firmados por diversas Secretarias de Estado sob a égide da Lei nº 8.666/1993. Constataram-se redução de quantitativos em alguns contratos e acréscimos em outros, além de modificações do objeto original justificadas pela origem como “adequações de escopo”. Instadas a se manifestarem, as Secretarias destacaram que muitas das alterações deveram-se à “excepcional situação vivenciada no período da pandemia da nova Covid-19 e também dos efeitos pós-pandemia e outras foram efetuadas de acordo com as prerrogativas ordinariamente conferidas pela legislação”. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, há que se considerar, para verificação da regularidade das situações analisadas, que

Uma entidade pública terá que adquirir materiais para consumo de uma unidade de manutenção de máquinas e equipamentos. O pedido de compra monta o valor de R$ 1.250.000,00. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que o agente público deverá utilizar.

A cidade Delta em tempos atuais, decidiu por contratar empresa de engenharia para a realização de obras de canalização no município. Após a conclusão dos projetos foi iniciada a fase de elaboração do orçamento em julho do mesmo ano. Finalizando a fase interna do processo licitatório, iniciou-se a fase externa e que, após a realização de todos os procedimentos legais, recebeu as propostas de preço das empresas participantes da concorrência pública no mês de novembro do mesmo ano. Após análises e, por fim, a adjudicação, a obra foi iniciada em dezembro do mesmo ano com prazo estimado para sua conclusão de vinte e quatro meses. Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta procedimento ilegal.

Considerando a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, as os obras e serviços de engenharia devam respeitar, especialmente:

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
VI. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Nova Lei de Licitações (NLL), é possível a prorrogação contratual sucessivamente de serviços e fornecimentos contínuos, desde que:

I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.

Está correto o que se afirma em

Município Beta, com o objetivo de assentar quatorze mata-burros de madeira em estradas vicinais, instaurou processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020. No edital de convocação, foram exigidos documentos de qualificação técnica, dentre eles, destacam-se: (1) prova de regularidade na entidade profissional competente, qual seja, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da pessoa jurídica participante e da pessoa física responsável pela licitante; (2) capacitação técnico-operacional emitida por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto licitado da pessoa jurídica participante e, ainda, observando o quantitativo mínimo de vinte implantações de mata- -burros, sendo este atestado registrado ou averbado junto ao CREA. A Construtora Alpha Beta e Ômega Ltda., certa da ilegalidade cometida diante de tais exigências, impugnou o edital; não tendo sido acatado seu pedido de exclusão destas exigências. A Comissão Permanente de Licitação deu prosseguimento ao certame, realizando a sessão no horário e dia estipulado, comparecendo apenas uma empresa interessada, ficando considerada habilitada e classificada na fase de análise da proposta. Finda a sessão, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica lavrar o parecer jurídico dos atos praticados. Porém, analisando o processo, concluiu-se que o edital estava restringindo a participação de várias outras construtoras, por exigir qualificação técnica de forma irregular. Diante disso, o parecerista, atendendo à Lei de Licitações nº 8.666/1993, lavrou parecer opinando pela: 

A capital do estado Beta, através da Secretaria Municipal de Agricultura, apresenta grande dificuldade em fazer a administração de todo o serviço que engloba a manutenção de estradas rurais; este órgão precisa de um sistema de gestão que contenha todas as informações necessárias em apenas uma plataforma digital como, por exemplo, quais maquinários estão operando, o local exato em que estão presentes, quais os funcionários que estão manuseando-os, qual o dia e horário do uso destes, se há, também, a necessidade deste Sistema dispor sobre os gastos de combustível de cada maquinário, qual procedimento licitatório fora utilizado para contratar o uso das máquinas, qual a vigência contratual e, por fim, qual o quantitativo remanescente do contrato. O objetivo da Administração é findar a problemática de estradas esburacadas, falta de acesso em tempos de chuva e, ainda, cessar a possibilidade de servidores prestarem serviços para particulares com recursos públicos. Diante disso, não há dúvidas de que é importante a realização de procedimento de contratação de uma plataforma de gestão que atenda por completo o órgão público. Todavia, a Administração tem outra grande problemática: não sabe como definir o objeto a ser licitado, não sabe formular as especificações técnicas da plataforma a ser adquirida. À vista disso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a melhor modalidade para realizar o procedimento de licitação será:

“Fora noticiado no plantão de notícias da rádio local que dois grupos criminosos se rebelaram e causaram um grande conflito em uma determinada penitenciária na região metropolitana da capital do estado de São Paulo. No final do enfrentamento, foram apurados os danos causados, sendo um deles a destruição próxima da totalidade do muro de contenção, àquele que dá acesso às ruas da cidade. Com o perigo iminente de os detentos fugirem, colocando em risco a segurança pública, a Administração responsável pela penitenciária poderá, com fundamento neste grave e urgente risco, de acordo com a Lei 8.666/1993, contratar através de procedimento de ____________________ para determinada empresa reformar o muro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básicos e anteprojetos, analise as afirmativas a seguir.

I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.

Está correto o que se afirma apenas em

Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para

Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. Atualmente, no ordenamento jurídico sobre licitações, estão vigentes, concomitantemente, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO será considerada modalidade licitatória:

É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):

O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:

I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.
II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla: 

Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, é de

Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com valor mínimo estipulado em