Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q805094

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q805094 Direito Administrativo

Acerca de acompanhamento e aplicação de recursos em processos de fiscalização de obras públicas executadas por instituição contratada, julgue o item.

Todos os serviços e obras constantes em contrato e realizados pela contratada devem ter a aprovação da fiscalização da contratante para serem considerados em medição e pagamento.

Certo

Errado

Q804974

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q804974 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Na elaboração do projeto básico de obra ou serviço, por ferir o princípio da isonomia, não se permite considerar como requisito o emprego de tecnologia existente no local de execução da obra ou serviço.

Certo

Errado

Q804973

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q804973 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Quando há necessidade de incluir na licitação da obra o fornecimento de serviço sem a previsão de quantidade, este deverá ser considerado como verba na elaboração do orçamento.

Certo

Errado

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q804972

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q804972 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

A alteração da especificação técnica de um projeto, quando aceita pela Administração, é motivo para prorrogação contratual.

Certo

Errado

Q804971

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q804971 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Obra de valor estimado superior a R$ 37.500.000,00 é considerada, de acordo com a Lei de Licitações, obra de grande vulto.

Certo

Errado

Q804427

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804427 Direito Administrativo

A Modalidade de licitação instituída pela Lei n° 10.520, de 2002, é o PREGÃO, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. Pode ser presencial ou na forma eletrônica. Assinale a opção correta em que a modalidade pregão pode ser utilizada:

A

na contratação de bens e serviços comuns, conforme disposições contidas na lei, com os licitantes apresentando suas propostas de preço por escrito e por lances, que não podem ser verbais, somente na forma eletrônica, independentemente do valor estimado da contratação.

B

em todas as aquisições, e não somente os bens e serviços comuns, principalmente nas obras de engenharia.

C

nas contratações para aquisição de bens e serviços comuns para entes públicos ou privados, realizadas com recursos públicos da União, repassados mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.

D

em todas as contratações consideradas relevantes, pois essa modalidade veio se somar às demais modalidades previstas na Lei n° 8.666/93, tendo como critério de julgamento somente da proposta que apresentar o menor preço.

Q804425

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804425 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. Assinale a modalidade descrita de forma incorreta:

A

Concorrência - modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase dehabilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

B

Tomada de Preços - modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Concurso - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. É comumente utilizado na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço.

D

Convite - modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados sem número mínimo pela Administração.

Q804424

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804424 Direito Administrativo

A Lei 8666 de 21/06/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, que impõem limitações, não sendo permitido ser dispensável entre outros a licitação:

A

para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) previsto na alínea, do inciso I do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente.

B

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D

quando não caracterizada urgência de atendimento desituação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Q781904

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |

Q781904 Direito Administrativo

Considerando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o amplo acesso dos interessados ao certame, facultando a verificação da regularidade dos atos praticados no processo e que é requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação. Referimo-nos aqui ao princípio da

A

moralidade.

B

isonomia.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

Q781866

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q781866 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

20 dias.

D

45 dias.

E

30 dias.

Q769399

Ano: 2012 Banca: IF-RN Órgão: IF-RN Prova: IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador |

Q769399 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos, historicamente, sempre sofreram com grandes entraves burocráticos na área de compras e contratações. Diante da necessidade de promover maior agilidade em relação às compras e contratações realizadas pelo Governo Federal, foi regulamentado, primeiramente, pelo Decreto nº 2.743/1998 e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei 8.666/93. Esse SRP, de acordo com o Decreto nº 3.931/2001, possibilita um “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”. Em relação ao SRP, é correto afirmar que

A

a Ata de Registro de Preços, resultante de Pregão Eletrônico para Registro de Preços durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, sem que haja necessidade de comprovar a vantagem econômica, uma vez que a licitação ocorreu na forma eletrônica em cenário nacional.

B

será permitido ao órgão não participante da licitação adquirir a totalidade de itens constantes da Ata de Registro de Preços de uma única vez, sendo observadas as condições estabelecidas no Edital da Licitação e seus anexos.

C

o fornecedor, participante da Ata de Registro de Preços, não é obrigado contratar com o órgão não participante da licitação, devendo, quando aceitar contratar, entregar o material ou serviço em conformidade com as disposições contidas no Edital da Licitação.

D

o órgão não participante, também denominado como órgão carona, poderá adquirir até 25% a mais de itens constantes da Ata de Registro de Preços, observando o Artigo 65 da Lei 8.666/93.

Q769398

Ano: 2012 Banca: IF-RN Órgão: IF-RN Prova: IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador |

Q769398 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo que foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2012.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2012ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2012-PROJU/IFRN - Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -IFRN. Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA- CNPJ Nº 04.008.185/0001-31. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada para resguardar o patrimônio do IFRN/Campus Currais Novos, de acordo com o Processo nº 23035.025186.2011-79.VIGÊNCIA: 19/03/2012 a 18/03/2013. DATA DA ASSINATURA:19/03/2012. VALOR GLOBAL: R$ 103.679,88 (Cento e três mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). EMPENHO:2012NE800002.
Sobre a publicação acima, marque a opção correta.

A

Para a contratação acima, pode-se considerar que a Nota de Empenho nº 2012NE800002 trata de uma despesa estimativa.

B

Por se tratar de Contrato Continuado, o pagamento da despesa decorrente desse contrato poderá ser ordenado sem que tenha ocorrido a liquidação do mesmo.

C

A publicação resumida do Contrato supracitado poderia ser realizada até o dia 6 de abril de 2012, uma vez que o dia 1º é um domingo e que não há feriados entre 23 de março e 6 de abril de 2012.

D

A nota de empenho 2012NE800002 foi emitida a partir da autorização da despesa despachada pelo Sr. Ordenador de Despesas e posterior a assinatura do Contrato.

Q769397

Ano: 2012 Banca: IF-RN Órgão: IF-RN Prova: IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador |

Q769397 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e a Lei 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, sabe-se que a isonomia do conhecimento faz-se presente quando a Lei estabelece que

A

o Edital de uma Tomada de Preços, quando não se exige “melhor técnica” ou “técnica e preço”, deverá considerar o prazo mínimo de publicação de 15 dias para a apresentação das propostas.

B

o Edital de uma Concorrência Pública que resulte em celebração de contrato assinado sob o regime de empreitada integral deverá considerar o prazo mínimo de publicação de 30 dias para a realização do evento.

C

o Edital do Pregão deverá ser publicado com antecedência mínima de cinco dias para a apresentação das propostas.

D

na realização do Convite, considera-se o prazo mínimo para apresentação das propostas de oito dias.

Q767594

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767594 Direito Administrativo

A dispensa de licitação é possível em certos casos. Examine os seguintes casos, de forma a verificar se poderia ou não haver dispensa.
I. Contratação de palestrante para realizar treinamento sobre previdência para secretaria estadual, com valor final igual a 10% do limite estabelecido para o convite.
II. Contratação de empresa de treinamento para realizar 3 palestras, com o valor de 25% do limite estabelecido para o convite.
III. Compra de serviços de treinamento por empresa pública, com valor de 20% do limite estabelecido para o convite de fornecedores. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

Q767593

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767593 Direito Administrativo

Reúne as etapas sequenciais de um processo de licitação tradicional:

A

Definição do objeto, elaboração do instrumento convocatório, publicação ou convite, conferência de documentação, julgamento e classificação.

B

Elaboração do instrumento convocatório, publicação ou convite, avaliação e classificação, conferência de documentos e publicação de encerramento.

C

Definição do objeto, publicação ou convite, avaliação e classificação, julgamento e conferência de documentos.

D

Publicação ou convite, conferência de documentos, avaliação, classificação, avaliação de recursos e empenho.

E

Elaboração do instrumento convocatório, publicação ou convite, julgamento, conferência de documentação, avaliação e classificação.

Q767592

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767592 Direito Administrativo

Exemplifica a diferença entre os pregões eletrônico e o comum:

A

Na versão eletrônica não se limita a participação no leilão reverso a 10% do valor superior à menor proposta.

B

As exigências do pregão eletrônico são mais detalhadas no que tange à homologação dos participantes.

C

As modalidades possíveis de uso para o pregão eletrônico, já que diferentemente do pregão comum, só pode ser utilizado em substituição à concorrência e tomada de preços.

D

A necessidade de homologação tecnológica, efetuada em equipamentos de fornecedores, pessoas jurídicas e autônomos para que participem de pregões eletrônicos.

E

A transparência dos sistemas, já que o pregão eletrônico possibilita incorrer em vulnerabilidades como captação indesejada de dados.

Q767591

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767591 Direito Administrativo

O principal elemento para estabelecer qual é a modalidade de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades de licitação que seguem esta regra são:

A

concorrência, tomada de preços e pregão.

B

melhor preço, melhor técnica e melhor oferta.

C

concorrência, pregão e melhor preço.

D

concorrência, convite e tomada de preços.

E

convite, melhor técnica e melhor preço.

Q734444

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Enfermeiro |

Q734444 Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao contrato administrativo, do julgamento objetivo das propostas e dos que lhes são correlatos.

B

Nos casos em que couber o tipo de licitação convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

C

É dispensável a licitação para serviços que não sejam de engenharia e compras de valor até R$ 8.000 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 5.000 (cinco mil reais), feitas em regime de adiantamento.

E

O contrato assinado em decorrência de licitação dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. Mencionado prazo, em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.

Q730494

Ano: 2012 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2012 - UNIFEI - Auxiliar em Administração |

Q730494 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Salvo exceções legais, a licitação é um procedimento administrativo obrigatório, que precede os contratos administrativos.

B

A licitação é um tipo de contrato administrativo.

C

A concorrência é um tipo de licitação que pode adotar a modalidade de menor preço por pregão.

D

A inexigibilidade de licitação é uma modalidade de licitação do tipo menor preço.

Q720337

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720337 Direito Administrativo

A Administração Pública Estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse caso,

A

pode ser realizado convite ou tomada de preços, apenas.

B

deve obrigatoriamente ser realizado convite.

C

pode ser realizado convite, tomada de preços ou concorrência.

D

deve obrigatoriamente ser realizada tomada de preços.

E

somente é cabível licitação na modalidade concorrência.

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