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Q3706187
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706187 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.
Alternativas
Q3706186
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706186 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.  

Alternativas
Q3706180
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706180 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração. 

O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.
Alternativas
Q3706179
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706179 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração. 

O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.  

Alternativas
Q3706175
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706175 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.  
Alternativas
Q3706174
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706174 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

Qualquer ação ou omissão, mesmo que culposa, que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
Alternativas
Q3706173
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706173 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

O enriquecimento ilícito de agente público, mediante recebimento de vantagem indevida em razão do cargo, configura ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q3706172
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706172 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

O mero exercício regular da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade. 
Alternativas
Q3706171
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706171 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

Para que um ato de improbidade administrativa seja configurado, exige-se dolo — não basta mera culpa (imprudência, imperícia ou negligência).  

Alternativas
Q3706035
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706035 Direito Administrativo

Quanto às licitações e contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.


O processo licitatório tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.  

Alternativas
Q3706013
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706013 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

O julgamento das propostas poderá adotar, entre outros, os critérios de menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço ou maior retorno econômico. 
Alternativas
Q3706012
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706012 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

São princípios que regem as contratações públicas a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, entre outros. 
Alternativas
Q3706011
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706011 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

A licitação tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e assegurar a isonomia entre os licitantes.  

Alternativas
Q3706005
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706005 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

Os atos administrativos produzidos por meio eletrônico não possuem validade jurídica, sendo obrigatória a forma escrita tradicional em papel. 
Alternativas
Q3706004
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706004 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.    

Alternativas
Q3706000
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706000 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir. 

São admissíveis e puníveis os atos de improbidade administrativa culposos.
Alternativas
Q3705999
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705999 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir. 

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o poder público. 
Alternativas
Q3705998
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705998 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir. 

A comprovação de dano concreto ao erário é prescindível para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q3705997
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705997 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir. 

Um agente público que cause dano ao erário por ato de imperícia não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.  
Alternativas
Q3705996
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705996 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir. 

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta. 

Alternativas
Respostas
10601: E
10602: E
10603: E
10604: C
10605: E
10606: E
10607: C
10608: C
10609: C
10610: C
10611: C
10612: C
10613: C
10614: E
10615: E
10616: E
10617: C
10618: E
10619: C
10620: C
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