Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3720474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720474 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

A

partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.

B

qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.

C

qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.

D

organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

E

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.

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Q3720473

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720473 Direito Administrativo

O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.

Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.

Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual

A

órgão não participante da ata de registro de preços poderá aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata desde que haja prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador, sendo prescindível a aceitação do fornecedor.

B

as aquisições ou contratações adicionais para órgão na condição de não participante não poderão exceder a 85% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador ou para os órgãos participantes.

C

as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

D

as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 75% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

E

órgão não participante da ata de registro de preços está impedido de aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata.

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Q3720356

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720356 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.

II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3720127

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720127 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Exoneração.

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Q3720123

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720123 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3719960

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719960 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:

A

o Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à Administração

B

o Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãos

C

a fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultiva

D

o controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

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Q3719959

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719959 Direito Administrativo

O servidor João, após 40 anos de exercício em cargo efetivo na Prefeitura de Arraial do Cabo, obteve sua aposentadoria, encerrando seu vínculo ativo com a Administração. Poucos dias depois, foi publicada a nomeação de Maria para assumir o cargo que João ocupava, após aprovação em concurso público. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, é a seguinte:

A

no caso de João, a aposentadoria é uma forma de provimento, enquanto para Maria a nomeação representou hipótese de vacância

B

o desligamento de João pela aposentadoria gerou vacância do cargo, ao passo que a posse de Maria correspondeu a forma de provimento

C

tanto a saída de João quanto a entrada de Maria devem ser compreendidas como hipóteses de vacância

D

o benefício concedido a João não implica vacância, mas a entrada de Maria é uma causa de vacância

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Q3719958

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719958 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

A

o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

B

a responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

C

a indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

D

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida

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Q3719957

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719957 Direito Administrativo

O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação. A comissão de licitação ficou em dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para formalizar essas contratações. Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:

A

em ambos os casos deve seguir integralmente o regime da Lei nº 14.133/2021, por envolver recursos públicos

B

a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação não se subordina, mas a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021

C

a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito não se subordina, mas a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021

D

o fato de a contratação ser no âmbito do Município por si só afasta a aplicação da Lei nº 14.133/2021

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Q3719952

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719952 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, denomina-se:

A

concorrência

B

diálogo competitivo

C

concurso

D

pregão

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Q3719951

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719951 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:

A

nomeação para cargos em comissão, licitações e contratos administrativos

B

concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e revisões que alterem o fundamento legal ou os proventos

C

todos os contratos administrativos celebrados pela Administração e seus aditivos

D

atos de desapropriação e alienação de bens públicos, bem como operações de crédito e outras transações de valores vultosos

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Q3719945

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719945 Direito Administrativo

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

A

o empresário pode permanecer no local, pois qualquer cidadão pode usar bens da União livremente

B

a União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização

C

a Constituição permite a ocupação de bens públicos por particulares, desde que paguem tributos sobre o uso

D

a União só pode retomar o bem mediante indenização integral ao empresário, independentemente da legalidade da ocupação

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Q3719944

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719944 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

A

há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei

B

a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos

C

o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais

D

os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal

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Q3719523

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719523 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, são integralmente regidas por esta Lei em todas as suas contratações.

B

A Lei estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas são excluídas do conceito de Administração Pública para fins desta Lei.

D

Esta Lei aplica-se primariamente aos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3719522

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719522 Direito Administrativo

Sobre os “Bens Públicos”, assinale a alternativa que descreve uma característica ou regra aplicável aos bens públicos.

A

Os bens de uso especial podem ser alienados livremente pela Administração Pública, enquanto manter sua qualificação original.

B

Qualquer bem público, seja qual for sua classificação, pode ser adquirido por usucapião após o prazo legal, desde que comprovada a posse mansa e pacífica.

C

Os bens dominicais, que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

D

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito e não admite retribuição pecuniária, conforme a lei.

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Q3719512

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Assistente Social |

Q3719512 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, respeitada a ordem de __________, ressalvadas as nomeações em cargos, em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

A

chamada

B

nomeação

C

classificação

D

inscrição

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Q3719467

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3719467 Direito Administrativo

Um arquiteto de uma prefeitura é responsável pela gestão de um convênio com o governo estadual para a construção de uma creche. Durante a execução, ocorre um atraso significativo no cronograma devido a chuvas excepcionais e imprevistas. Para formalizar a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do convênio, qual é o procedimento administrativo correto a ser adotado?

A

Continuar a execução da obra normalmente após o prazo original, registrando os serviços em um cronograma à parte para serem incluídos na prestação de contas final.

B

Elaborar um ofício de solicitação de prorrogação de prazo "de ofício", encaminhando-o ao órgão concedente, devidamente justificado com laudos meteorológicos e pareceres técnicos que comprovem o evento imprevisto e de força maior.

C

Interromper a obra e aguardar o término do prazo original do convênio para então solicitar um novo convênio para a conclusão dos serviços remanescentes.

D

Emitir um termo aditivo de prazo unilateralmente, com base na autoridade do fiscal do contrato, anexando o novo cronograma ao processo.

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Q3719464

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3719464 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantemente intelectual, como um complexo projeto de restauro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa considerando não apenas o preço, mas principalmente a qualidade da solução técnica apresentada. Qual critério de julgamento previsto na nova Lei de Licitações é o mais adequado para esta situação?

A

Maior retorno econômico.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Menor preço.

D

Maior desconto.

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Q3719131

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |

Q3719131 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 47/2018, “evolução funcional” é definida como o mecanismo de evolução na carreira, composto por progressão horizontal e vertical, conforme o caso, destinado:

A

Exclusivamente aos titulares de cargos efetivos.

B

Exclusivamente aos titulares de cargos em comissão.

C

Para titulares de cargos em comissão e funções de confiança.

D

Para titulares de cargos efetivos e de direção, chefia e assessoramento.

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Q3719130

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |

Q3719130 Direito Administrativo

Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.

A

A aplicação da penalidade somente será válida se a apuração da conduta imputada ao servidor tiver sido conduzida pessoalmente pelo prefeito municipal.

B

O processo administrativo somente deve ser instaurado se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Froide está correto, pois na aplicação de penalidade disciplinar que possa ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

A autoridade competente agiu corretamente, pois, para infrações dessa natureza é possível a aplicação direta da penalidade, considerando a autonomia conferida aos gestores públicos na referida lei.

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