Acerca da disciplina legal das licitações, analise os seguintes itens.

I. É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, dada sua excepcionalidade, são apenas aquelas previstas no art. 25,1, II e III, da Lei n° 8.666/93.

III. O parecer prévio emitido pela assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, ao analisar a minuta de contrato administrativo, não determina a responsabilidade do advogado ou procurador responsável pela manifestação, caso venham a ser detectadas irregularidades no processo licitatório, na execução da obra ou no fornecimento de bens e serviços.

Quantos itens estão corretos?

É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de

Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei n° 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Assinale a opção que indica a correta defi nição de Prestação de Contas na esfera federal.

O Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, em seu artigo 116, registra os doze itens considerados deveres dos servidores.

Leia as afirmativas abaixo.

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

III - Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.

Um determinado indivíduo, detentor apenas de um cargo de confiança no governo municipal, recebe de um particular uma estadia gratuita em hotel de luxo para que, no exercício de suas atribuições, facilite a liberação de um alvará para a edificação de um prédio, o que acaba efetivamente ocorrendo.

Assinale a alternativa CORRETA com relação a tal situação e à matéria de improbidade administrativa.

Considere as afirmações abaixo.

I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

II. O controle legislativo da Administração Pública pode ser exercido pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, assim como pelas comissões parlamentares, e destina-se não aos interesses individuais eventualmente em questão, mas aos da comunidade em geral.

III. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva da Administração, em que, na reparação do dano, não se leva em conta a verificação da culpa na atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.

IV. O controle que a própria Administração realiza em relação a sua atividade é, de forma geral, uma análise da legalidade e do mérito dos atos administrativos; um dos desdobramentos desse controle é a possibilidade de a Administração anular ou revogar tais atos.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

De conformidade com a Lei das Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

Segundo a definição do Art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina- se:

Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.

I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.

IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .

lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Estão corretos os itens

Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 12. 527/2011, a disponibilidade refere-se à qualidade da informação que

Permite a Lei nº 8.112/1990, que o servidor público, sem qualquer prejuízo a sua remuneração, ausente-se das suas atividades por

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta no que diz respeito às responsabilidades do servidor público pelo exercício de suas atribuições.

Considere o rol abaixo.

I. lnassiduidade habitual.

lI. · Insubordinação grave em serviço.

IlI. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Manter sob chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou companheiro.

V. Aplicação irregular de dinheiros públicos.

Segundo o art. 132 da Lei nº 8.112/1990, a. demissão do servidor público será a penalidade aplicada nas situações expressas em:

De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de: