NÃO é considerado como elemento do ato administrativo:

Analise as seguintes afirmativas sobre as agências reguladoras:

I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.

II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista.

Quais estão corretas?

Compõem a Administração Pública Federal direta:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre consórcios públicos:

Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação:

Em conformidade com os princípios da Lei nº 8.666/93, considere as afirmações abaixo.

I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II - A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

III - Serão observados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Quais estão corretas?

Qual é a modalidade de licitação que tem como objetivo acelerar o procedimento de contratação de certos objetos, aqueles mais comuns para a Administração Pública, tais como aquisições de bens e prestação de serviços comuns?

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades licitatórias previstas são: concorrência, tomada de preço, convite, leilão e concurso. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente a modalidade de licitação.

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como regra geral, a posse em cargo público deverá ocorrer, a contar do ato de nomeação, no prazo de

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a pena de demissão será aplicada no caso de

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

(Art. 2o, Lei 9.784/99)

De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

Avalie, com base no Art. 43 da Lei 8.666/93, se a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
II. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
III. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
IV. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
V. Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
VI. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Estão corretos os procedimentos:

São modalidades de licitação estabelecidas no Art. 22 da Lei 8.666/93, as seguintes, EXCETO UMA, que é regida pela Lei 10.520/02. Assinale-a.

De acordo com a Lei 8.666/93, as seguintes afirmativas acerca da licitação estão corretas, EXCETO UMA. Assinale-a.

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas acerca das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto executivo; projeto básico; execução das obras e serviços.
✓Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente, entre outros, os requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, economia na execução, conservação e operação, impacto ambiental.
✓As obras e serviços poderão ser executados nas formas de: (a) execução direta; e (b) de execução indireta nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da licitação são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✓Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✓A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


As afirmativas são respectivamente:

“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”

(Art. 14, Lei 8.666/93).

Nesse sentido, sempre que possível, as compras devem, EXCETO:

De acordo com o Art. 7o da Lei 8.666/93, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO: