A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito federal,
dispõe que o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado