Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3731433

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |

Q3731433 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3731021

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |

Q3731021 Direito Administrativo

Durante a execução de contratos administrativos para obras públicas, é fundamental que sejam observados os princípios da legalidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro. Considerando essas diretrizes, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A revisão dos contratos de obras públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem a necessidade de comprovação de impacto financeiro significativo para a contratada, pois assim se mantém o equilíbrio econômico-financeiro.

B

A aplicação de reajustes nos contratos de obras públicas pode ser feita retroativamente, sem a necessidade de previsão contratual, para garantir flexibilidade à administração, garantindo assim o equilíbrio econômico-financeiro.

C

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras públicas deve ser mantido durante toda a sua execução, com ajustes realizados em casos de eventos imprevisíveis ou extraordinários que impactem os custos.

D

Para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, é permitido o uso de aditivos contratuais para prorrogação de prazo apenas quando houver aumento de escopo, sem considerar atrasos causados por eventos fora do controle das partes.

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Q3730943

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |

Q3730943 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios visam garantir a atuação ética, transparente e responsável dos agentes públicos, em observância ao interesse público.
No contexto dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a correta definição do princípio da impessoalidade:

A

Obriga a Administração Pública a agir com moralidade, ética e probidade, observando os padrões de conduta aceitos pela sociedade e evitando qualquer forma de desvio de finalidade.

B

Impõe que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou discriminações, visando sempre o interesse público.

C

Exige que a Administração Pública busque sempre a melhor utilização dos recursos públicos, alcançando os melhores resultados com o menor custo possível.

D

Determina que a Administração Pública deve atuar em conformidade com a Lei, não podendo praticar atos que não estejam expressamente autorizados por Lei.

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Q3730939

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |

Q3730939 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações do poder público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse público. A validade desses atos está condicionada à observância de requisitos essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato administrativo. No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação do ato administrativo que impõe uma sanção a um servidor público por infração disciplinar:

A

Enunciativo.

B

Normativo.

C

Ordinatório.

D

Punitivo.

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Q3730936

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |

Q3730936 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 trouxe importantes mudanças para o cenário das licitações públicas no Brasil, buscando modernizar os procedimentos e garantir a economicidade, a eficiência e a transparência nas contratações realizadas pela Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa incorreta:

A

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

O agente público responsável pela licitação poderá, durante o processo, promover diálogos com licitantes previamente cadastrados em sistema eletrônico, com o intuito de esclarecer dúvidas e aprimorar as especificações técnicas do objeto.

C

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, nos termos da Lei nº 12.527/2011, apenas os atos de adjudicação do objeto e de homologação do procedimento.

D

A fase preparatória da licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

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Q3730753

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730753 Direito Administrativo

A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A regulamentação do dispositivo constitucional foi operada pela Lei 8.429/1992, diploma de caráter nacional. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação sobre a improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;
II. Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
V. As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3730752

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730752 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004, editada com fundamento na competência prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP). Acerca do expressamente previsto na referida legislação sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou leilão, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização do Tribunal de Contas.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada não poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q3730751

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730751 Direito Administrativo

Nos termos do art. 98 do Código Civil, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Desta forma, acerca do que dispõe expressamente o Código Civil acerca dos bens públicos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(__) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
(__) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
(__) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
(__) Os bens chamados dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são considerados como bens públicos.

A

F, V, F, V, F.

B

F, F, F, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, V, F, V.

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Q3730744

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730744 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.

B

A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.

C

O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

D

A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.

E

A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.

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Q3730739

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730739 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, acarreta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3730738

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730738 Direito Administrativo

Carlos, servidor público, utilizou recursos públicos para beneficiar empresa de sua propriedade, sem licitação, causando prejuízo ao erário. Ele agiu com intenção clara de obter vantagem indevida para si e para terceiros. Após investigação, foi denunciado por prática de improbidade administrativa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta de Carlos configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e para sua responsabilização é suficiente a comprovação do dano, independentemente de que tenha agido com dolo.

B

Carlos praticou ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da administração pública, sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo financeiro ou o dolo em sua conduta para a sua responsabilização.

C

A improbidade administrativa exige necessariamente a prática de conduta dolosa, mas não necessariamente a comprovação do dano causado ao erário.

D

O ato praticado por Carlos configura enriquecimento ilícito, e, uma vez demonstrado o dolo da sua ação e o prejuízo aos cofres públicos, é possível a sua responsabilização por improbidade administrativa.

E

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige necessariamente o dano ao erário, não sendo possível por simples violação de princípios.

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Q3729815

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729815 Direito Administrativo

As normas para compra, locação, alienação e concessão de direito real de uso de bens por licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional estão previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com base no texto dessa lei, marque a alternativa correta.

A

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento é, obrigatoriamente, o menor preço.

B

O termo de referência, documento necessário para contratação de bens e serviços e cuja elaboração faz parte da fase preparatória do processo de licitação, deve conter, entre outros, a definição do objeto, sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato.

C

O pregão, a concorrência, o leilão, o diálogo competitivo e a carta-convite são modalidades de licitação.

D

A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

A licitação é dispensável quando a competição é inviável, especialmente em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q3729812

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729812 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e estabelece direitos e deveres do servidor público federal.
Sobre as disposições dessa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) O servidor público não pode promover qualquer manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho, nem aliciar subordinados para que se filiem a sindicato ou partido político.
( ) Os períodos de afastamento para desempenho de mandatos eletivos municipal ou estadual não são contabilizados como tempo de serviço público federal, apenas os de mandato eletivo federal.
( ) Após o período de estágio probatório, o servidor pode desfrutar, sem remuneração, de licença para tratar de interesses particulares por até três anos consecutivos, tempo que pode ser interrompido após o primeiro ano a pedido do servidor ou da sua chefia imediata.

A sequência correta é

A

V – F – V.

B

F – F – V

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3729811

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729811 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) possui estrutura administrativa e colegiados com competências definidas em seu Estatuto e Regimento Geral.
Em relação a essa estrutura e às normativas federais de contratação pública, considere as afirmativas a seguir.

I → O Conselho Universitário (CONSU) é o colegiado máximo de deliberação coletiva para assuntos administrativos e de definição da política geral da UFSM e a ele compete aprovar a proposta orçamentária da Universidade.
II → A Pró-Reitoria de Extensão (PRE) tem entre suas competências apoiar a promoção de ações extensionistas de intercâmbio científico e cultural e convidar artistas ou grupos culturais para apresentações na UFSM, sendo essas contratações de natureza intelectual especializadas que, em regra, dispensam a modalidade de pregão nos termos da Lei nº 14.133/2021.
III → De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o corpo docente deve ocupar, no mínimo, 70% dos assentos na composição do Conselho Universitário (CONSU)
IV → O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria exige que todos os Pró-Reitores e seus substitutos sejam, obrigatoriamente, docentes da Universidade, sendo vedada a nomeação de servidores técnicos-administrativos em educação (TAEs) para qualquer Pró-Reitoria.

Estão corretas

A

apenas I e III.

B

apenas I e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, II e III.

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Q3729810

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729810 Direito Administrativo

Uma técnica administrativa, atuando na Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Santa Maria, deseja contratar um renomado grupo teatral para uma série de apresentações no campus universitário, visando à promoção de ações extensionistas e culturais. O grupo é amplamente reconhecido pela crítica especializada e pelo público em geral. A servidora precisa definir a modalidade de contratação mais adequada para a situação, respeitando a legislação de licitação. Considerando a competência da Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Santa Maria e a Lei nº 14.133/2021, a contratação do renomado grupo teatral pela servidora para as ações extensionistas e culturais pode ser realizada por

A

licitação na modalidade pregão, pois se trata de um serviço passível de comparação objetiva.

B

credenciamento, desde que o grupo teatral se enquadre nos critérios de contratação paralela.

C

inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

licitação na modalidade concorrência, por ser a regra geral para contratações de serviços especiais.

E

dispensa de licitação por baixo valor, se o custo total das apresentações não ultrapassar os limites legais estabelecidos.

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Q3729809

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729809 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa têm suas sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Entende-se como agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, independentemente da forma de investidura ou do vínculo.
( ) Importa em enriquecimento ilícito a utilização, em obra particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou que esteja à disposição da administração direta dos Poderes da União.
( ) Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação a patrimônio particular de bens, rendas ou verbas integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

A sequência correta é

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3729808

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729808 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.

I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Está(ão) correta(s)

A

apenas IV.

B

apenas I e II.

C

apenas II e III.

D

apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3729655

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Analândia - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |

Q3729655 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o estudo técnico preliminar é definido como o documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e tem como finalidade:

A

Estabelecer o preço máximo da contratação e definir os critérios de julgamento.

B

Caracterizar o interesse público envolvido e sua melhor solução, fundamentando documentos posteriores.

C

Determinar as penalidades contratuais e prazos de execução do objeto.

D

Definir a modalidade licitatória e os requisitos de habilitação dos licitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3729653

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Analândia - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |

Q3729653 Direito Administrativo

Na análise de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, assinale a alternativa correta:

A

Vício de finalidade admite convalidação se o resultado for conveniente ao interesse público.

B

Vício de forma é sempre insanável, independentemente de essencialidade.

C

Vício de motivo impõe convalidação obrigatória quando o ato foi útil ao administrado.

D

Vício de competência em matéria delegável pode ser convalidado; vícios de finalidade e de objeto são, em regra, insanáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3729024

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Analândia - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Assistente Administrativo II |

Q3729024 Direito Administrativo

Na emissão de uma notificação extrajudicial para um administrado, a fim de garantir sua validade jurídica e o início da contagem de prazos, aponte o requisito formal indispensável:

A

A publicação do texto da notificação no Diário Oficial.

B

O envio da notificação por correio eletrônico sem confirmação de leitura.

C

A comprovação de recebimento que demonstre a ciência inequívoca do notificado.

D

O registro da data de envio da notificação no protocolo interno do órgão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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