Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q337917

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337917 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação.

A

Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade.

D

Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade.

E

Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade.

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Q337449

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337449 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Certo

Errado

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Q336818

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336818 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/1990, qual é a penalidade aplicada ao servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição?

A

Destituição de cargo emcomissão.

B

Destituição de função comissionada

C

Demissão

D

Advertência.

E

Suspensão

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q336817

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336817 Direito Administrativo

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Na Coluna I constam algumas formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/1990. Estabeleça a correta correspondência com as características daColuna II.

Coluna I

1. reversão
2. reintegração
3. recondução

Coluna II

( ) retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

( ) retorno de servidor aposentado à atividade desde que, por interesse da administração, haja cargo vago.

( ) retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Asequência correta é:

A

1, 3 e 2.

B

2, 1 e 3.

C

1, 2 e 3.

D

3, 1 e 2.

E

2, 3 e 1.

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Q336810

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336810 Direito Administrativo

Tendo como base o artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta quanto ao estágio probatório do Servidor Público da União.

A

Um dos fatores analisados durante o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é o relacionamento com os companheiros de trabalho.

B

O servidor em estágio probatório poderá obter afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

C

O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado,mesmo que estável.

D

A lei veda que o servidor em estágio probatório exerça cargos de provimento em comissão

E

A duração do estágio probatório, para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, é de 3 (três) anos.

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Q336808

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336808 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos da União, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é possuir nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

Não é necessário, para investidura em cargo público, estar quite com as obrigações eleitorais.

C

Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

D

A investidura em cargo público ocorre com a aprovação no concurso público respectivo

E

É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q336581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336581 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.

Certo

Errado

Q336510

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q336510 Direito Administrativo

A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei n^o8.112/90, é

A

vedada, tendo em vista que a acumulação de cargos, para ser lícita, pressupõe atividade em ambos os casos, tornando-se inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor.

B

permitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor.

C

permitida, ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa, tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exercidas.

D

vedada, tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão, situação que perdura na inatividade de um dos cargos.

E

permitida, desde que se esteja diante de hipótese de remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade.

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Q336158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336158 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

A

ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.

B

ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.

C

requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.

D

requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.

E

ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.

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Q335974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335974 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela administração pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.

B

A conclusão do processo administrativo disciplinar relativo à acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas submetido ao rito sumário não pode exceder o prazo máximo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

O dano ao patrimônio público não é requisito para a aplicação, aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, das sanções aplicáveis, sendo, portanto, elemento prescindível à configuração da improbidade.

D

A reversão ocorre quando o servidor, estável ou não, em decorrência de superveniente limitação física ou mental de suas habilidades, torna-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

E

A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, é considerada rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse

Q335941

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335941 Direito Administrativo

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

A

fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

B

estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.

C

for desprovida de motivação.

D

apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

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Q335496

Ano: 2013 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2013 - UFU-MG - Auxiliar Administrativo |

Q335496 Direito Administrativo

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, quando se dá no interesse da Administração. Em relação à Reversão, é correto afirmar que:

A

pode ocorrer se a aposentadoria tiver sido voluntária.

B

será de Ofício, ou seja, o servidor aposentado não terá de solicitá-la.

C

o servidor aposentado tem de ser estável quando na atividade.

D

poderá ocorrer se houver cargo vago.

Q335261

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335261 Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:

A

não ofende a Constituição.

B

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

C

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

D

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

E

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Q335260

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335260 Direito Administrativo

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

A

gratificação

B

vencimento

C

indenização.

D

auxílio.

E

adicional.

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Q335259

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335259 Direito Administrativo

Amodalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

A

retorno do servidor estável ao cargo que dantes ocupava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

B

reingresso do aposentado no serviço ativo,ex officio ou “a pedido”, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinarama aposentação.

C

reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis.

D

retorno de servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo, que dantes ocupava, ou, não sendo possível , ao seu sucedâneo ou equivalente, comintegral reparação dos prejuízos que lhe advieramdo ato injurídico que o atingira.

E

retorno de servidor a cargo mais compatível com sua posterior limitação de capacidade física ou mental, apurada eminspeçãomédica.

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Q335258

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335258 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos públicos.

A

Os cargos públicos são criados por lei ou por decreto do Poder Executivo

B

Os cargos de carreira são aqueles não organizados em classes.

C

Os cargos em comissão são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los

D

Demissão é sinônimo de exoneração, isto é, desligamento do cargo público sem caráter sancionador.

E

Apenas os cargos de Magistrado e de Membro do Ministério Público são vitalícios.

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Q333117

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333117 Direito Administrativo

Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é:

A

em obediência ao princípio da sumariedade, o servidor deve sofrer rápida punição sem direito a defesa.

B

a defesa do servidor poderá ser exercida pessoalmente, mesmo sem ter ele habilitação legal como advogado

C

a eficiência da Administração Pública impõe o término do processo administrativo, mesmo que conduzido por autoridade incompetente

D

o interesse público recomenda que o processo sancionatório condene o servidor público, mesmo que sem provas cabais do ato

E

o princípio do contraditório e ampla defesa aplicado acarreta a designação de advogado para a defesa do servidor

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Q333106

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333106 Direito Administrativo

Nos termos da organização estabelecida constitucionalmente, a criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo deve ocorrer mediante:

A

Decreto

B

Resoluçao

C

Lei Ordinária

D

Lei Delegada

E

Emenda Constitucional

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Q333105

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333105 Direito Administrativo

Clésio exerce função de confiança na Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável pela análise das contratações realizadas pelo Estado, indicando eventuais irregularidades para correção. Ao analisar a contratação de empregado público admitido após aprovação em regular seleção pública, questionado sobre o seu enquadramento em regime jurídico responde que o adequado seria o:

A

estatutário

B

celetista

C

especial

D

comissionado

E

autônomo

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Q333104

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333104 Direito Administrativo

Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:

A

aprovação em concurso público de provas, cujo prazo de validade pode ser equivalente a um ano

B

eleição direta, mediante sufrágio universal, atendidos os requisitos de idoneidade previstos em lei

C

indicação por partido político para ocupar o cargo passível de demissão ad nutum pelo chefe do serviço

D

nomeação para exercício de mandato fixado em lei e submetido ao controle do Poder Legislativo

E

derivação de cargo originário para aquisição da vitaliciedade no cargo de provimento conexo

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