Evaristo é responsável pela comissão de licitação da empresa XXX. Num dos procedimentos, realizado pela espécie concorrência, ele determina a publicação dos editais e avisos na sede do local onde ela ocorrerá. A verba utilizada é federal.

Nos termos da lei geral de licitações, além disso, os avisos devem ser publicados no

Em busca do desenvolvimento econômico, para fazer face às intempéries causadas pelo mercado mundial e permitir um desenvolvimento das empresas nacionais, o Governo Federal tem editado normas de variegado naipe protetivo.

Dentre elas, estabeleceu, consoante a lei geral de licitações, a possibilidade de escolha por margem de preferência de produtos

No procedimento licitatório, um dos princípios aplicáveis é o da publicidade que é aplicável aos atos de todo o procedimento.
No entanto, consoante a lei geral de licitações, existe exceção que consiste na(o)

No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:

Nos casos de sentença condenatória por prática de crime envolvendo licitação (Lei nº 8.666/93), quando o réu é servidor público está sujeito à perda

Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a

I. observância do princípio constitucional da isonomia.
II. seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
III. promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, está correto o que se descreve em

No procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, faculta-se ao licitante desistir da proposta, sem necessidade de justificação e sem que o ato possa resultar em responsabilização até a fase da

Em um edital de licitação na modalidade de pregão, foram estabelecidas as exigências de garantia da proposta e de pagamento de emolumentos referentes a fornecimento do edital. Também se fixou o prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do aviso do edital, para a apresentação de proposta.

Considerada as previsões legais, há um erro

Analise as assertivas a seguir:

I. As entidades paraestatais, por serem entidades de direito privado, não estão obrigadas a realizar processos licitatórios;

II A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

III. A licitação pode ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, quando a administração pública pretende contratar uma empresa para fornecimento de água mineral e café;

V. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Assinale a alternativa CORRETA:

A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação exigiu que as certidões negativas de tributos tivessem autenticação on-line, o que não constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certidão emitida pela internet é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo órgão. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judiciário a patente violação ao seguinte princípio:

Nos termos da Lei no 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é

Considere as seguintes assertivas:

I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.

II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.

III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em