A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações, que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

A assessoria jurídica competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

O pregoeiro e a equipe de apoio terão a atribuição, dentre outras, de habilitação dos licitantes e de adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Poderá ser utilizada para aquisição de bens de consumo.

Poderá ser utilizada para aquisição de serviços incomuns e complexos.

Poderá ser utilizada para aquisição de serviços comuns.

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

Venda de veículos públicos com até dois anos de uso para empresas locadoras de automóveis.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

Será dispensada a avaliação no caso de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Havendo licitação, deverá ser adotada a modalidade denominada Concorrência.

Poderá ser dispensada a licitação em casos de dação em pagamento.

Poderá ser dispensada a licitação em casos de investidura.

A seleção será feita mediante concorrência.

A validade do registro não poderá ultrapassar a um ano.

Os preços registrados terão seu sigilo preservado, evitando-se favorecimento em detrimento da livre concorrência.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Não existe previsão legal para execução indireta de obras.

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.

É legal a execução direta.

É legal a execução indireta como tarefa.

O autor do projeto básico, seja ele pessoa física ou jurídica.

Pessoa jurídica nacional que não tenha participado de forma indireta ou direta na elaboração do projeto básico ou executivo e que não possua servidores públicos em seu quadro e esteja em dia com suas obrigações legais.

O autor do projeto executivo, seja ele pessoa física ou jurídica.

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Para essa lei, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

Para essa lei, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

A licitação é um procedimento sigiloso, exceto quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.

É expressamente vedada a realização de atividades de fiscalização, ainda que para prestar auxílio ou subsídio com informações, por terceiros.

O contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo executor do contrato, transfere à administração pública a responsabilidade subsidiária por aquelas.

O recebimento provisório poderá ser dispensado no caso de contratação de serviços profissionais.

Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato obrigatoriamente correrão por conta do contratado.

A adjudicação é considerada como ato de validação dos atos licitatórios pretéritos, a ser praticado pela autoridade superior competente.

Com a homologação, atribui-se o objeto da futura contratação ao vencedor do certame.

A Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) prevê expressamente que, uma vez homologada a licitação, haverá convocação do adjudicatário para celebrar o contrato no prazo previsto no edital.

A homologação e a adjudicação são atos posteriores ao julgamento das propostas pela comissão ou pelo pregoeiro, sendo, pois, independentemente da modalidade licitatória e do procedimento, de competência originária da autoridade competente, e não dos servidores responsáveis pelo julgamento.

Em face das prerrogativas da administração pública no âmbito dos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/1993 considera passíveis de sanção administrativa o licitante vencedor e os convocados, sucessivamente, nas mesmas condições desse, para celebrar o contrato administrativo, desde que dentro do prazo previsto originariamente no edital.

É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração do projeto básico ou do executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Faz parte do projeto básico o orçamento detalhado do custo global da obra.

As licitações para execução de obras ou prestação de serviços seguem, sequencialmente, as fases do projeto básico, do projeto executivo e da execução desses, sendo, em relação às suas três fases, a execução de cada etapa obrigatória e necessariamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

Faz parte do projeto executivo a previsão de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo, de realização das obras e montagem.

É cláusula essencial dos editais a previsão do local onde poderão ser examinados e adquiridos os projetos básico e executivo.

O pregão é a mais simples modalidade licitatória prevista na Lei n.º 8.666/1993, aplicável aos procedimentos cujos objetos são de menor valor e de complexidade baixa (bens e serviços comuns).

Em face de os objetos passíveis de enquadramento na modalidade pregão serem de uso comum, o procedimento cinge-se ao julgamento pelo menor preço, sendo vedada a estipulação, no edital, de garantia de proposta ou de exigência de habilitação.

O licitante vencedor que deixar de assinar o contrato na data aprazada no edital se sujeita à sanção de impedimento de licitar com todos os entes federativos pelo prazo de até dois anos.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns da União, dos estados e municípios, bem como para suas administrações indiretas e órgãos dos demais poderes nas suas atividades administrativas, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Em não havendo recursos, caberá ao pregoeiro a adjudicação do objeto.

Os permissivos de dispensa e de inexigibilidade licitatória, em face de suas características excepcionais, estão taxativamente postos na legislação, não se permitindo, pois, outras situações que não as expressamente nela previstas.

Os casos de dispensa e de inexigibilidade licitatória representam fatos nos quais é inviável a realização do cumprimento integral das fases normais do procedimento.

As possibilidades de enquadramento, como dispensa ou inexigibilidade licitatória, compreendem bens ou serviços passíveis de um procedimento somente na fase interna, não havendo previsão própria, todavia, de objetos vedados.

É possível enquadrar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos, entre outras hipóteses, como exceções ao percentual geral fixado para a dispensa de licitação com base no critério de valor.

A justificativa do preço na inexigibilidade de licitação, em face de suas características próprias, não é viável de ser realizada.

vedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.

admitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.

prescindir dos princípios previstos na Lei n^o 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.

vedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.

exigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas no momento da contratação.

Alienação.

Serviço.

Obra.

Compra.

Concorrência.

Convite.

Pregão.

Tomada de preço.

Concorrência.

Concurso.

Convite.

Tomada de preço.

Qualificação Técnica

Habilitação Jurídica

Habilitação Técnica

Regularidade Fiscal

45 dias

25 dias

15 dias

10 dias