Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis, será definido, preferencialmente, por meio de pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Para os fins desta Lei, é correto afirmar que: