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Q3970388 Direito Administrativo
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros. tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco em regime de mútua cooperação: 
Alternativas
Q3970385 Direito Administrativo
Algumas são as situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não aposação de metas de execução. Analise as assertivas que trazem outras dessas situações.
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S) 
Alternativas
Q3969041 Direito Administrativo
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, analise as assertivas:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968769 Direito Administrativo
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968648 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Durante o patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda Municipal verifica que as saídas de emergência estão bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a direção da escola sobre o risco, providencia а desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à importância de manter esses acessos livres para garantir a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações do agente, analise as assertivas abaixo:

I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968644 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação: Durante uma ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas realizando piquenique em local devidamente sinalizado como de uso restrito. O agente também observa resíduos sólidos espalhados nas proximidades. De imediato, aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida, porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e, em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local, sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3968643 Direito Administrativo
No contexto da fiscalização e proteção dos parques e bens públicos municipais, analise as afirmativas:

I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.

Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?
Alternativas
Q3968642 Direito Administrativo
Uma das atribuições do guarda municipal é atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura para a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:

I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968592 Direito Administrativo
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3968296 Direito Administrativo
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968200 Direito Administrativo
Um servidor municipal fot condenado. com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera: 
Alternativas
Q3968118 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbadade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Alternativas
Q3968116 Direito Administrativo
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno - como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, as autarquias e as fundaççoes públicas - e se destinam à consecução de flnalidades de interesse coletivo. Dentre esses bens, alguns são classificados como integrantes do ativo imobilizado, podendo compor diÍerentes subgrupos conforme sua natureza e utilização, a exemplo dos bens de infraestrutura. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um bem classificado como ativo de infraestrutura:
Alternativas
Q3967636 Direito Administrativo
Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.° 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.
Alternativas
Q3967540 Direito Administrativo
A questão se refere ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres dos servidores, assim como, EXCETO: 
Alternativas
Q3957977 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais do Município de Jundiaí do Sul - PR.
Alternativas
Q3957976 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 90/1997.

"Art. 19. § 1º - É de _________ dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor para entrar em exercício, contados da data da posse." 
Alternativas
Q3942443 Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a assegurar que os interessados possam acompanhar os procedimentos, apresentar manifestações e exercer seus direitos de forma adequada. Essas garantias decorrem de princípios gerais que regem a atuação administrativa e que se aplicam sempre que houver possibilidade de imposição de medidas que afetem direitos, deveres ou interesses particulares. No contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em estabelecimentos comerciais, é comum que sejam lavrados autos que registram possíveis infrações às normas específicas da área. A partir desse registro, podem ser iniciados procedimentos administrativos que envolvem etapas formais e oportunidades de manifestação por parte do responsável pelo estabelecimento. Considerando esse cenário e os princípios que regem o devido processo legal na esfera administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade compatível com essa situação. 
Alternativas
Q3942442 Direito Administrativo
Em determinadas situações verificadas durante ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de condições que representem risco imediato à integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação, a autoridade administrativa responsável pode adotar medidas que envolvem a restrição temporária do funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com o objetivo de evitar a continuidade de situações potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento jurídico para atuação da Administração Pública em circunstâncias que exigem resposta rápida e formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas está associada a uma das formas de atuação estatal reconhecidas como modalidades de exercício de autoridade administrativa. Considerando esse contexto e o enquadramento jurídico das diferentes formas de atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nessa situação.
Alternativas
Q3942441 Direito Administrativo
Em procedimentos administrativos relacionados à fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser utilizados pelos agentes competentes para registrar situações encontradas no local e, quando necessário, determinar a interrupção temporária de atividades. Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o conjunto de atos formais pelos quais a Administração Pública comunica ao interessado a adoção de determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
Alternativas
Respostas
9961: C
9962: E
9963: C
9964: C
9965: C
9966: A
9967: B
9968: B
9969: A
9970: C
9971: B
9972: A
9973: E
9974: B
9975: E
9976: A
9977: D
9978: B
9979: B
9980: C