Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipai...

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Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968592 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Plenamente adequado à legislação municipal vigente.

Inadequado quando versa que o uso de ação regressiva se relaciona com dolo e culpa, sendo somente com dolo.

Inadequado quando cita o uso de ação regressiva, a qual nunca é indicada.

Inadequado visto o uso de ação regressiva citado é opcional, e não obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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