Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q3834693 Direito Administrativo
O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:
Alternativas
Q3834692 Direito Administrativo
Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.
Esse ato administrativo
Alternativas
Q3832345 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:
Alternativas
Q3831836 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3830016 Direito Administrativo
O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Público.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima:
Alternativas
Q3829766 Direito Administrativo
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3829674 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se: 
Alternativas
Q3827618 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.

1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.

2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.

3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3814668 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser: 
Alternativas
Q3814513 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir:

I. O embargo administrativo impede a aplicação de penalidade estabelecida no Código de Postura de Terra Santa.
II. Expirado o prazo e persistindo os motivos da interdição, será lavrado o competente auto de infração.
III. A interdição não precisa da realização de vistoria prévia.
IV. A interdição consiste no impedimento de prática de ato contrário ao interesse público.


Considerando as determinações do Código de Postura sobre os temas acima, assinale a única alternativa correta. 
Alternativas
Q3814482 Direito Administrativo
Dentre os atributos dos atos administrativos, qual deles indica que o ato foi praticado em conformidade com a lei?
Alternativas
Q3813585 Direito Administrativo
Com base em Rossi (2020), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos administrativos.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Parecer do CREF2.
( ) Resolução do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
( ) Portaria do Presidente do CREF2.
( ) Instrução Normativa do Presidente do CREF2.
( ) Regimento Interno do CREF2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4382946 Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo ocorre quando:
Alternativas
Q4382944 Direito Administrativo
No contexto da teoria geral do Direito Administrativo, assinale a alternativa que representa um atributo inerente aos atos administrativos, conforme reconhecido majoritariamente pela doutrina:
Alternativas
Q4380509 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a anulação de um ato administrativo é juridicamente cabível:
Alternativas
Q4380505 Direito Administrativo
A delegação de competência, segundo a doutrina, pode ser feita:
Alternativas
Q4362635 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas. 



I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.


II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.


III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.



Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4362634 Direito Administrativo
Um ato administrativo foi praticado por servidor sem competência legal, embora o conteúdo estivesse de acordo com o interesse público. Esse vício compromete o elemento: 
Alternativas
Q4290167 Direito Administrativo
Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290166 Direito Administrativo
Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.
Alternativas
Respostas
941: E
942: B
943: D
944: D
945: B
946: B
947: C
948: C
949: E
950: B
951: A
952: D
953: B
954: D
955: D
956: B
957: C
958: D
959: D
960: B