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Considere:
I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:
Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que
As chamadas Agências Reguladoras
Pela sua lei de criação, a INFRAERO se constitui em:
I – Empresa de economia mista
II – Com finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída
III – Onde a ARSA e a COPASP passaram a ser suas subsidiárias
Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.
A administração
pública direta é composta por todas as autarquias e
fundações públicas, bem como pelas sociedades de
economia mista em que o poder público detenha mais de
40% das cotas.
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.
Por serem
entidades integrantes da administração pública indireta, as
empresas públicas não se sujeitam ao princípio
administrativo da legalidade.
Julgue o item subseqüente, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.
Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.
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