Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q254374

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254374 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes.

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.

Certo

Errado

Q194260

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194260 Direito Administrativo

É correto afirmar que as empresas públicas:

A

possuem personalidade jurídica de Direito Público.

B

integram a Administração Pública Direta.

C

não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas.

D

dependem de lei autorizativa para sua criação.

E

devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

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Q118885

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118885 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q118882

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118882 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.

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Q117650

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117650 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista.

A

Natureza jurídica.

B

Atuação na ordem econômica.

C

Regime do pessoal.

D

Natureza do patrimônio.

E

Formação do capital social.

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Q114379

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114379 Direito Administrativo

A existência do Estado se justifica como entidade prestadora de serviços e de utilidades aos indivíduos, proporcionando o maior grau possível de bem-estar social.

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Q114378

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114378 Direito Administrativo

Os Estados-Membros são entidades federativas que compõem a União, dotadas de soberania.

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Q101362

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101362 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

A

Quando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.

B

Se, ao usar o seu poder de desapropriar, a autoridade administrativa objetiva conseguir vantagens para si ou para terceiros, não haverá desvio da finalidade pública.

C

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, e não ao órgão ou entidade administrativa da administração pública.

D

A administração pública pode, por simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

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Q101239

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101239 Direito Administrativo

Os autos de ação popular revelam que a empresa “Água Para o Povo S/A” foi criada sem autorização legislativa. O Procurador do Estado contesta alegando tratar-se de sociedade de economia mista. O pedido deve ser julgado:

A

Improcedente, porque apenas as autarquias são criadas por lei.

B

Procedente em parte, porque não obstante a necessidade de autorização legislativa, a empresa não poderia adotar a forma de sociedade anônima.

C

Procedente. A lei específica teria que autorizar a instituição da empresa.

D

Improcedente. A sociedade de economia mista tem natureza jurídica de direito privado e, portanto, dispensa lei autorizativa.

E

Improcedente, porque apenas as empresas públicas e as autarquias necessitam de autorização legislativa.

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Q100934

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100934 Direito Administrativo

As agências reguladoras:

A

não se submetem, de modo absoluto, à legislação formal, daí se falar hoje em “deslegalização”;

B

devem adaptar-se ao sistema jurídico brasileiro, principalmente quanto ao controle de legalidade dos seus atos;

C

aqui, tal como nos Estados Unidos, tendem a assumir, na opinião da doutrina majoritária, cada vez mais autonomia;

D

são, segundo a doutrina que prevalece no Brasil, entidades que, de forma autônoma e independente, editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas e regulam o mercado.

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Q55743

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55743 Direito Administrativo

No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal

A

não é considerada integrante da Administração indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal.

B

integra a Administração direta, sendo considerada entidade paraestatal, vinculada à Chefia do Poder Executivo.

C

integra a Administração indireta, sendo considerada sociedade de economia mista.

D

integra a Administração indireta, sendo considerada empresa pública.

E

não é admitida.

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Q53791

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53791 Direito Administrativo

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

A

são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.

C

são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.

D

compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.

E

autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

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Q53790

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53790 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A

são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

B

são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

C

possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

D

se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

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Q53652

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53652 Direito Administrativo

As organizações do setor público

A

agem segundo normas genéricas e flexíveis, uma vez que são reguladas pelos princípios da impessoalidade e do interesse público; as do setor privado seguem regulamentos exaustivos, exigidos pelos princípios da economicidade e efetividade que seus gestores são obrigados a seguir.

B

são regidas pelos princípios da competitividade e da responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade; as do setor privado só precisam seguir as regras informais do mercado acionário.

C

são regidas pelos princípios da publicidade e da responsabilidade social; as do setor privado agem segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

D

agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam; as do setor privado podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem.

E

podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem, segundo o princípio da legalidade; as do setor privado agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam.

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Q53609

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53609 Direito Administrativo

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos
públicos

A

simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

B

expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.

C

não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.

D

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence

E

são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

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Q53560

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53560 Direito Administrativo

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

A

têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

B

se distinguem do Estado, por serem autônomas.

C

são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .

D

não têm personalidade jurídica.

E

têm relação de representação com a vontade do agente público.

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Q53423

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53423 Direito Administrativo

São características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dentre outras, a

A

estruturação sob a forma de sociedade anônima e o capital misto.

B

exploração de atividade econômica e o capital social integralmente público.

C

personalidade jurídica de direito público e a sujeição ao controle estatal.

D

criação e extinção por meio de lei específica e o capital social público e privado.

E

personalidade jurídica de direito público e a derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

Q53381

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53381 Direito Administrativo

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

A

os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.

B

os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.

C

os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.

E

os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

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Q53379

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53379 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

A

social autônoma.

B

estatal.

C

autárquica.

D

empresarial.

E

paraestatal.

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Q53339

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53339 Direito Administrativo

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

A

A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista.

B

As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização.

C

As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial.

D

As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado.

E

As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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