Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q32852

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32852 Direito Administrativo

Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

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Q32279

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, considerada a legislação vigente:

A

Administração é definida como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente;

B

A Administração indireta é composta por pessoas estatais com personalidade jurídica de direito público e também por pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado;

C

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e, ainda, de gestão financeira e patrimonial;

E

Não respondida.

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Q32277

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32277 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;

B

A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;

C

A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;

D

O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;

E

Não respondida.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q30893

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30893 Direito Administrativo

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.

B

Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.

C

Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

D

Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

E

Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

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Q28206

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28206 Direito Administrativo

É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,

A

um Ministério.

B

uma associação pública.

C

uma organização da sociedade civil de interesse público.

D

uma organização social.

E

o Distrito Federal.

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Q28022

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28022 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Essa definição legal corresponde à

A

empresa pública.

B

empresa estatal de interesse público.

C

sociedade de economia mista.

D

concessionária público-privada.

E

organização social.

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Q25486

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25486 Direito Administrativo

Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.

IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em

A

II e V.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

II e III.

E

I, IV e V.

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Q24432

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24432 Direito Administrativo

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

B

O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

C

Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

D

Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

E

Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.

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Q23069

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23069 Direito Administrativo

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

A

ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

B

reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade.

C

ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos.

D

ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público.

E

ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público.

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Q23030

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23030 Direito Administrativo

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

A

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

C

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

E

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

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Q23028

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23028 Direito Administrativo

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

A

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

B

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

C

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

E

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

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Q22991

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22991 Direito Administrativo

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

A

não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

B

são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

C

podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

D

sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

E

são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

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Q22673

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22673 Direito Administrativo

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

A

Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.

B

Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

D

Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.

E

Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q22551

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22551 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens IV e V estão corretos.

E

Apenas os itens II e V estão corretos.

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Q22403

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22403 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

A

O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

B

Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.

C

Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.

D

Organização social é a qualifi cação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

E

A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

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Q19793

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19793 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.

Enquanto a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado também denominadas entidades.

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Q19746

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico | CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática | CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q19746 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.

Certo

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Q19462

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19462 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens
subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

Certo

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Q19461

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19461 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens
subsequentes.

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

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Q19147

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q19147 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos,
empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

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