Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004,
é correto afirmar que se está diante de uma parceria públicoprivada, na modalidade
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
Analise as informações a seguir:
I. Ao usuário é vedado apresentar manifestações perante a administração pública desde que o faça por uma boa razão e com o apoio de testemunhas a seu favor.
II. A manifestação do usuário contra a administração pública não poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, mas apenas verbalmente.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as informações a seguir:
I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.
Marque a alternativa CORRETA:
A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos projetos. Uma característica fundamental das PPPs é a repartição de riscos. Assim, como esta característica é implementada nas PPPs?
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos que permitem a cooperação entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de projetos de interesse público. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas é um exemplo característico de PPP:
Leia atentamente o excerto a seguir:
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de _________, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da _________, moralidade, _________, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da _________ ao instrumento convocatório.
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
Qual alternativa descreve incorretamente um dos princípios do serviço público:
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesse sentido, pode-se afirmar que a exploração de atividade econômica ocorre por meio de
Assinale a alternativa que define uma parceria público-privada (PPP).
O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforma o disposto na Lei 8.987/95, assina a alternativa INCORRETA.
Assinale corretamente uma das principais características de um serviço público.
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