Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q485625

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Economia |

Q485625 Direito Administrativo

Determinada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico e reputação que pareciam suficientes para a realização da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação direta. A análise jurídica, nos termos da Lei nº 8.666/93, deve opinar pela

A

legalidade da contratação direta, desde que reste formalmente atestada a inexistência de outra empresa no município com capacidade para desempenho da tarefa.

B

legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o objeto se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em contratação do setor artístico.

C

legalidade da contratação direta, com base em hipótese expressa de dispensa de licitação.

D

ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços de publicidade e divulgação, cabendo a realização de licitação.

E

ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que é imprescindível a realização de licitação para a contratação de serviços do setor artístico, independentemente do valor.

Q484359

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q484359 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.

( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas de capital nacional.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

Q483379

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFSBA Provas: UFSBA - 2014 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFSBA - 2014 - UFSBA - Enfermeiro | UFSBA - 2014 - UFSBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q483379 Direito Administrativo

Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.

Certo

Errado

Q483378

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFSBA Provas: UFSBA - 2014 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFSBA - 2014 - UFSBA - Enfermeiro | UFSBA - 2014 - UFSBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q483378 Direito Administrativo

Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Certo

Errado

Q482222

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1 |

Q482222 Direito Administrativo

A realização de sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas apresentadas nos casos de licitação e contratação, pela Administração Pública, de serviços de publicidade, prestados por intermédio de Agências de Propaganda (Lei nº 12.232/2010), obedece a uma série de procedimentos, exceto:

A

proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação.

B

elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada proposta técnica.

C

cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do plano de comunicação publicitária para identificação de sua autoria.

D

encaminhamento das propostas técnicas à subcomissão técnica para análise e julgamento.

E

a abertura dos invólucros com a via identificada do plano de comunicação publicitária.

Q482221

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1 |

Q482221 Direito Administrativo

Sobre o Pregão Eletrônico, conforme disposto no Decreto nº 5.450/2005, assinale a alternativa correta.

A

Estão, necessariamente, subordinados ao disposto no Decreto nº 5.450/2005 os órgãos ligados à União, aos Estados e aos Municípios.

B

O Pregão, no formato eletrônico, via sistema que promova a comunicação pela Internet, está restrito à licitação do tipo menor preço de bens tipo comum.

C

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade de Pregão é preferencial, porém facultativa.

D

Contratações de obra de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral também podem ser licitadas na modalidade de Pregão Eletrônico.

E

Qualquer interessado pode acompanhar em tempo real, por meio da rede internacional de computadores, o desenvolvimento da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, não ficando, tal fato, adstrito apenas aos participantes.

Q482044

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482044 Direito Administrativo

Em casos de calamidade ou caracterizada como emergência, desde que justificadas e devidamente caracterizadas como urgência de atendimento, o processo licitatório poderá ser (Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93):

A

Dispensável.

B

Urgente.

C

Emergencial.

D

Necessária.

E

Indisponível.

Q481997

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481997 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A

I - projeto básico; II - orçamento executivo; III - execução das obras e serviços.

B

I - projeto executivo; II - projeto básico; III - execução das obras e serviços.

C

I - projeto básico; II – orçamento básico; III - execução das obras e serviços.

D

I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

E

I - projeto executivo; II - projeto arquitetônico; III - execução e fiscalização das obras e serviços.

Q481996

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481996 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

A

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de materiais elétricos, equipamentos mecânicos ou gêneros alimentícios transgênicos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

contratação de serviços técnicos prestados por profissionais especializados portadores de deficiência.

E

aquisição de materiais ou equipamentos produzidos por instituição beneficente credenciada ou de notória expertise.

Q481994

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481994 Direito Administrativo

Ao determinar que, na Administração Pública, as “compras, sempre que possível, deverão (...) ser processadas através de sistema de registro de preços”; a Lei Federal nº 8.666/93, especialmente, visa atender ao princípio constitucional da:

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

legalidade

E

publicidade.

Q481992

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481992 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA. É modalidade de licitação:

A

o convite.

B

a tomada de preços.

C

o concurso.

D

o leilão.

E

o sorteio.

Q481990

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481990 Direito Administrativo

Conforme definição estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93, a Administração Pública compreende:

A

a administração direta da União, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

exclusivamente a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

exclusivamente a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

E

a administração direta, indireta e terceirizada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Q481935

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481935 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 22, não são modalidades de licitação:

A

Concorrência e tomadas de preços.

B

Convite e concurso

C

Convite e leilão.

D

Dispensa de exigibilidade e contratos públicos privados.

E

Concorrência e leilão.

Q481934

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481934 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:

A

Totalidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Isonomia.

E

Não vinculação.

Q481673

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador |

Q481673 Direito Administrativo

A licitação é considerada inexigível:

A

Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

B

Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

C

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

D

Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q481667

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador |

Q481667 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que demonstra a modalidade de licitação que condiz com as características abaixo:

- É vedada a exigência de garantia de proposta;
- O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
- Poderá ser realizada(o) por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica;
- Na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Tomada de Preços.

E

Pregão.

Q481663

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador |

Q481663 Direito Administrativo

É princípio expressamente previsto na Lei nº 8.666/93, norteando assim, o procedimento licitatório. Trata-se do:

A

Princípio da especialidade.

B

Princípio do orçamento bruto.

C

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

Princípio da adjudicação objetiva.

E

Princípio da objetividade.

Q481659

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador |

Q481659 Direito Administrativo

Com relação à licitação, conforme estabelece a Lei nº 8666/93, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer caso, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

B

A Administração poderá, sem restrições, celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

C

As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação não poderão, em qualquer hipótese, ser desclassificadas. Isso se deve ao princípio administrativo da vedação de vinculação ao instrumento convocatório.

D

No caso da modalidade de licitação “concurso”, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

E

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, pois não está estritamente vinculada a esse documento.

Q481605

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481605 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços

A

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B

produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

C

produzidos ou prestados por empresas estrangeiras com participação de capital nacional.

D

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

E

produzidos no País.

Q481604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481604 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 3° , a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

isonomia.

D

moralidade.

E

publicidade.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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