Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que esta vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive as suas expensas ha 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento.
A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei n° 8112/1990.
Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.
A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz
cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que
restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização
do país, depois de mais de 20 anos sob
o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90:
I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
II. O afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, é considerado como de efetivo exercício.
III. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas não é contado para todos os efeitos.
IV. O afastamento em virtude da licença à paternidade não é considerado como de efetivo exercício.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Considere as assertivas a seguir, relacionadas ao auxílio-moradia, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.
l. A inexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo servidor não é requisito para a concessão do auxílio-moradia.
II. Um dos requisitos para o deferimento do auxílio-moradia é que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será imediatamente cancelado.
IV. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Dentre as afirmativas, estão corretas
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