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Q3802423 Direito Administrativo
O secretário escolar, ao lidar com a incineração e informatização de documentos escolares, deve observar normas legais e administrativas que assegurem a preservação da memória institucional e a validade jurídica dos registros. Nesse contexto, uma escola municipal pretende eliminar documentos físicos antigos após digitalizá-los, alegando falta de espaço físico para armazenamento. Como o secretário escolar deve proceder, conforme as normas de gestão documental e os princípios da administração pública? 
Alternativas
Q3802048 Direito Administrativo
O exercício de atividades remuneradas por servidores públicos fora do expediente, desde que não conflitem com suas funções ou interesses institucionais, é permitido pela legislação brasileira. A generalização de uma proibição irrestrita contraria o entendimento jurídico atual, que admite a acumulação lícita de empregos nos casos previstos em lei e o desempenho de outras atividades desde que não caracterizem conflito de interesse ou violação ao regime de dedicação exclusiva, quando aplicável.
Alternativas
Q3802041 Direito Administrativo
A reintegração de servidor exonerado pode ocorrer tanto por via judicial quanto administrativa, desde que demonstrada a nulidade do ato demissional, como previsto em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Afirmar que essa medida somente é possível por meio de decisão judicial nega a prerrogativa da administração pública de rever seus próprios atos ilegais, o que comprometeria o princípio da autotutela e da legalidade estrita.
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Q3802013 Direito Administrativo
Para aposentadoria voluntária no serviço público, exige-se, além da idade mínima e do tempo de contribuição, ao menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativas
Q3802011 Direito Administrativo
A reintegração de servidor ao cargo anteriormente ocupado só é possível mediante decisão judicial que reconheça a nulidade do ato de demissão, não podendo ocorrer apenas por interesse discricionário da Administração.
Alternativas
Q3801964 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dispensa de licitação e desde que haja confiança entre as partes.
Alternativas
Q3801958 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa permite ao servidor tomar decisões baseadas em seus valores pessoais, desde que não haja vedação expressa nas normas legais, sendo, portanto, uma prerrogativa ética utilizar o bom senso na condução dos atos administrativos.
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Q3801952 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, eliminou completamente a necessidade de publicação dos atos administrativos em meios oficiais, priorizando exclusivamente a divulgação em sites institucionais, como forma de modernização e celeridade dos procedimentos. 
Alternativas
Q3801950 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade orienta que os atos administrativos sejam dirigidos ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais. Entretanto, a margem de discricionariedade técnica do servidor pode, em contextos excepcionais e devidamente justificados, permitir variações pontuais na ordem de atendimento, desde que tais escolhas não comprometam a equidade nem resultem em privilégio subjetivo, mas sejam fundamentadas em critérios objetivos e compatíveis com o interesse coletivo da prestação eficiente do serviço público. 
Alternativas
Q3801947 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que é dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa tanto no exercício de suas funções quanto fora dele, o que significa que sua vida privada pode, sim, ser objeto de sanção disciplinar se houver repercussão negativa para a Administração.
Alternativas
Q3801940 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o princípio da eficiência, ao ser aplicado, permite que o servidor, quando identificar uma falha no processo, promova ajustes nos procedimentos, mesmo sem consultar a chefia, desde que tal ação resulte em celeridade e economia para o órgão. 
Alternativas
Q3801472 Direito Administrativo
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e as determinações de órgãos superiores.
II. Responsabilizar-se pela organização e funcionamento da escola, perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade, responsabilizando-se pelos atos administrativos, bem como pela veracidade das informações prestadas pela escola.
III. Subscrever os expedientes administrativos e assumir, de forma pessoal e exclusiva, a responsabilidade integral por todos os atos e documentos oficiais emitidos no âmbito da unidade escolar.

Quais afirmativas acima estão corretas?
Alternativas
Q3800400 Direito Administrativo
Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3800376 Direito Administrativo
A aquisição da estabilidade por servidor público se efetiva independentemente de avaliação de seu desempenho, sendo um direito adquirido automaticamente após o cumprimento do período de estágio probatório, a menos que o servidor seja demitido por processo administrativo disciplinar antes de completar o referido período.
Alternativas
Q3800368 Direito Administrativo
Situação hipotética: Um condutor socorrista, durante o expediente, se envolve em uma discussão acalorada com um colega de trabalho e, mediante ofensas, desrespeita a hierarquia. Assertiva: Essa conduta, a depender da gravidade e reincidência, pode configurar falta disciplinar, sujeitando o servidor às penalidades previstas na legislação específica do regime jurídico, inclusive a suspensão ou demissão, independentemente de haver ocorrido fora do veículo ou em serviço de urgência.
Alternativas
Q3800364 Direito Administrativo
A aposentadoria por invalidez no serviço público federal é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que os proventos são integrais, mas sempre condicionada à comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho em qualquer esfera de atividade.
Alternativas
Q3800362 Direito Administrativo
A reintegração é a forma de provimento de servidor que retorna ao cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, sendo que o servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens e remunerações que teria percebido durante o período em que esteve ilegalmente afastado.
Alternativas
Q3799875 Direito Administrativo
Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3799872 Direito Administrativo
Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns servidores poderão perder o cargo caso a unidade precise reorganizar sua equipe. Lucas ficou preocupado, pois ainda não sabe exatamente em que momento se adquire estabilidade no serviço público nem em quais situações um servidor pode ser desligado. Baseando-se na situação descrita e no trecho apresentado anteriormente sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3799473 Direito Administrativo
Após um dano a veículo de terceiro por manobra indevida do trator em via pública, a chefia abriu apuração. Marque (V), para as afirmativas corretas, e (F), para as falsas.

(__) O servidor responde administrativamente por infrações funcionais.
(__) O ente público pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados por seus agentes.
(__) A conduta segura e a observância do CTB, colabora para evitar esse tipo de sinistro.
(__) Não é necessário comunicar a gerencia o acidente se o dano for "pequeno".

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
8881: C
8882: E
8883: E
8884: C
8885: C
8886: E
8887: E
8888: E
8889: C
8890: C
8891: E
8892: A
8893: B
8894: E
8895: C
8896: E
8897: C
8898: B
8899: C
8900: A