Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3872038 Direito Administrativo
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:

"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
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Q3872037 Direito Administrativo
Considere a seguinte formulação do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Netto (Curso de Direito Administrativo, 16.ed., item 20.4.17):

"Este princípio exprime o dever da Administração Pública de fiscalizar seus próprios atos quanto à juridicidade, o que envolve a adequação dos processos desenvolvidos e, sobretudo, dos resultados alcançados ao interesse público, o que corresponde aos controles que lhe incumbem: (1) de legalidade, de legitimidade e de licitude - que são vinculados, e (2) de mérito, que é discricionário."

Moreira Netto está descrevendo de maneira específica o princípio da
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Q3872036 Direito Administrativo
O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
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Q3872035 Direito Administrativo
Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação aos servidores públicos,
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Q3872006 Direito Administrativo
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
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Q3872001 Direito Administrativo
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da 
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Q3871996 Direito Administrativo
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
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Q3871936 Direito Administrativo
Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo
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Q3871930 Direito Administrativo
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
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Q3871924 Direito Administrativo
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
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Q3871923 Direito Administrativo
Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício 
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Q3871795 Direito Administrativo
Licitação é o procedimento por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q3871793 Direito Administrativo
A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de ações voltadas a essa finalidade. Sobre o tema, com base nas normas vigentes e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA: 
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Q3871791 Direito Administrativo
Sobre os poderes da administração pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3871781 Direito Administrativo
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, denominam-se como serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, os(as): 
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Q3871780 Direito Administrativo
A modalidade de licitação de diálogo competitivo é utilizada  
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Q3871779 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.  
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Q3871778 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q3871777 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.  
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Q3871770 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a ordem correta das fases do processo licitatório, como regra geral, é:  
Alternativas
Respostas
8881: D
8882: B
8883: E
8884: E
8885: A
8886: E
8887: B
8888: B
8889: E
8890: E
8891: B
8892: C
8893: E
8894: B
8895: A
8896: E
8897: D
8898: D
8899: E
8900: A