Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q489875

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489875 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no serviço público e correto afirmar que com a Emenda Constitucional n.°19/98:

A

É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, cumpre o período denominado estagio probatório de 2 (dois) anos, e apos aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

B

Os servidores públicos civis da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição ha pelo menos cinco anos, passaram a ter direito a estabilidade.

C

Os professores universitarios, os ocupantes de cargos, fungoes e empregos de confianga ou em comissao que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercicio na data da promulgação da Constituição ha pelo menos cinco anos, passaram a ter direito a estabilidade

D

é adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso publico, apos 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

E

Permanece sem qualquer interpretação divergente do Supremo Tribunal Federal, a Sumula 390 do TST que estabelece: "o servidor celetista da administração direta, autarquica ou fundacional e beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988".

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Q489874

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489874 Direito Administrativo

Em 2003, com o advento da Emenda Constitucional n.°41, varias regras de aposentadoria foram reformadas, e, com a introdução do §19 no art. 40 da Constituição Federal, foi criado o abono de permanência que consiste em uma:

A

Garantia que o servidor ao se aposentar tera paridade salarial em relação a todas as verbas que percebia quando estava na ativa

B

Garantia ao servidor de contabilizar para o tempo que precisa para se aposentar todos os periodos de ferias e licenças-premio não gozadas.

C

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente, recebera todos os valores pagos a titulo de contribuição previdenciária ate sua efetiva aposentação.

D

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente ficara isento do pagamento a contribuição previdenciária.

E

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, o direito a receber um valor equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ate completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

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Q489873

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489873 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, e correto afirmar:

A

O Presidente da Republica, os Governadores, os Prefeitos, Ministros e Secretários, na condição de agentes politicos, são considerados agentes públicos.

B

Apenas os servidores públicos estatutarios são considerados agentes publicos.

C

Os servidores públicos estatutarios são considerados agentes públicos, mas os empregados publicos nao.

D

Os militares, sujeitos a regime juridico proprio, não são considerados agentes públicos.

E

Os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação, nao sao considerados agentes públicos.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q489121

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489121 Direito Administrativo

Considerando-se as formas de preenchimento do cargo público, é correto afirmar que

A

promoção e transferência são formas de provimento inicial.

B

o provimento derivado engloba, além da nomeação, a reversão e a reintegração.

C

no provimento originário pressupõe-se vínculo anterior com o Estado.

D

promoção e remoção são formas de provimento derivado.

E

no provimento originário, apenas a reintegração é permitida.

Q489120

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489120 Direito Administrativo

As pessoas físicas que são convocadas para auxiliar o Estado, com finalidade de exercerem funções relevantes, seja como mesário eleitoral ou jurado, são consideradas agentes públicos

A

honoríficos.

B

negociais.

C

delegados.

D

designados.

E

políticos.

Q489106

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489106 Direito Administrativo

Com relação às vantagens, vencimento e remuneração do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que

A

os adicionais constituem uma modalidade de indenização.

B

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

D

as reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de vinte dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

E

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício temporário na mesma sede.

Q489104

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489104 Direito Administrativo

Redistribuição, nos termos da Lei nº 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I) interesse da administração;
II) equivalência de vencimentos;
III) manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
Estão corretas as afirmativas

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q489102

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489102 Direito Administrativo

A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer em que situação?

A

Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

B

Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ou particular.

C

Para acompanhar cônjuge ou companheiro, descendente, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que não viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ou particular.

E

Não existe previsão legal para esta possibilidade.

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Q489100

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489100 Direito Administrativo

Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?

A

Posse em outro cargo inacumulável.

B

Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.

C

Quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

Posse em outro cargo acumulável.

E

Licença não remunerada do servidor.

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Q489098

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489098 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

A

17 anos.

B

21 anos.

C

16 anos.

D

20 anos.

E

18 anos.

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Q489072

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489072 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Certo

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Q489069

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489069 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.

Certo

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Q489065

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489065 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Certo

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Q488940

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488940 Direito Administrativo

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

Certo

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Q488920

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488920 Direito Administrativo

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.

O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante regular processo judicial com sentença transitada em julgado.

Certo

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Q488919

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488919 Direito Administrativo

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.

A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.

Certo

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Q488868

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488868 Direito Administrativo

Podem ser beneficiários de pensão temporária, nos termos da Lei nº 8112/90,

A

o menor sob guarda ou tutela até 18 (anos) de idade.

B

os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

C

o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, mesmo que não comprovem dependência econômica do servidor.

D

a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 18 (dezoito) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

E

a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

Q488867

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488867 Direito Administrativo

Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pela aplicação da penalidade de suspensão de 45 dias. Ao apreciar a proposta da Comissão Processante, nos termos da Lei nº 8112/90, pode-se afirmar o seguinte:

A

a pena ultrapassa o teto estipulado na Lei.

B

não cabe a aplicação de penalidade após uma sindicância.

C

uma sindicância somente pode aplicar a penalidade de advertência.

D

a pena é possível de ser aplicada.

E

a legislação é omissa acerca da questão.

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Q488866

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488866 Direito Administrativo

Com relação ao prazo prescricional do processo disciplinar, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar o seguinte:

I) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;

II) em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria;

III) em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação da disponibilidade;

IV) em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

V) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

A

Apenas as opções I, IV e V estão corretas.

B

Apenas as opções II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as opções I, III e V estão corretas.

D

Apenas as opções II, IV e V estão corretas.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q488865

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488865 Direito Administrativo

Como se caracteriza, nos termos da Lei nº 8112/90, a inassiduidade habitual a falta ao serviço?

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, com causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por setenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, com causa justificada, por setenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

E

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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