Em 2003, com o advento da Emenda Constitucional n.°41, varia...

Garantia que o servidor ao se aposentar tera paridade salarial em relação a todas as verbas que percebia quando estava na ativa

Garantia ao servidor de contabilizar para o tempo que precisa para se aposentar todos os periodos de ferias e licenças-premio não gozadas.

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente, recebera todos os valores pagos a titulo de contribuição previdenciária ate sua efetiva aposentação.

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente ficara isento do pagamento a contribuição previdenciária.

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, o direito a receber um valor equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ate completar as exigências para a aposentadoria compulsória.