Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3788980

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788980 Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria voluntária, desde que preencham requisitos cumulativos de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda, tempo de efetivo exercício no serviço público, que deve ser de pelo menos 10 anos.

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Q3788978

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788978 Direito Administrativo

No regime jurídico dos servidores públicos, a reintegração ao cargo anteriormente ocupado é possível sempre que um servidor for demitido, ainda que não haja decisão administrativa ou judicial determinando a nulidade do ato punitivo, bastando o mero interesse da Administração Pública.

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Q3788372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788372 Direito Administrativo

Durante o exercício de suas funções, um servidor público municipal é responsável pela manutenção de veículos oficiais utilizados no transporte de alunos e materiais escolares. Em determinado dia, ao perceber que um dos veículos apresentava pequeno defeito, o servidor decide adiantar o reparo utilizando uma peça pertencente ao estoque da prefeitura, mas instala o componente em seu veículo particular, prometendo repor o item posteriormente. Considerando os princípios da ética profissional e do serviço público, analise as condutas e assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da situação descrita.

A

A situação não representa falta ética, pois o servidor detém conhecimento técnico e capacidade para decidir sobre o uso temporário de materiais sob sua guarda.

B

A atitude é justificável, desde que o servidor registre posteriormente o uso da peça e reponha o material, uma vez que não houve intenção de obter vantagem pessoal definitiva.

C

O ato é incorreto, pois caracteriza o uso indevido de bem público em benefício próprio, violando os princípios da moralidade, da honestidade e da responsabilidade administrativa.

D

O ato só se torna antiético se a substituição da peça não for comunicada formalmente à chefia imediata, configurando falha administrativa e não moral.

E

A conduta é aceitável, pois o servidor demonstrou zelo pelo patrimônio público ao utilizar o recurso disponível de forma temporária, sem causar prejuízo imediato à administração.

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Q3787890

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Agente de Portaria |

Q3787890 Direito Administrativo

Durante o expediente, ocorre um incidente envolvendo um pequeno furto de material de escritório no balcão da recepção, presenciado pelo agente de portaria. Para documentar o fato garantindo a fidelidade e a utilidade jurídica e administrativa da informação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao preenchimento do Livro de Ocorrências.

A

Caso o agente erre alguma palavra durante o registro, ele deve utilizar corretivo líquido branco ou rasurar a palavra até torná-la ilegível, escrevendo a palavra correta logo acima.

B

O registro deve ser impessoal, narrando os fatos cronologicamente com clareza, contendo data, hora, nomes dos envolvidos (se conhecidos), descrição do ocorrido sem juízo de valor e a assinatura do agente responsável pelo relato.

C

O agente deve escrever o relato baseando-se em suas opiniões pessoais sobre o caráter do suspeito, utilizando adjetivos para descrever a indignação com o furto e dispensando a assinatura para manter seu anonimato.

D

O porteiro deve aguardar o final da semana para registrar o ocorrido, a fim de acumular outras ocorrências menores e preencher uma única página do livro, economizando papel e tempo.

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Q3787677

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787677 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

A

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

B

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

E

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

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Q3787274

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787274 Direito Administrativo

José, empregado público da Arsesp, precisa dirimir uma dúvida de Fabiano sobre evolução funcional. Entre as informações fornecidas por José, é correto afirmar que

A

para a promoção na carreira serão realizadas, semestralmente, avaliações de desempenho, tanto de caráter objetivo como subjetivo.

B

para a progressão, a liderança, a gestão de equipes e as tomadas de decisão são fatores considerados entre as atribuições do empregado, quando em função de gerência.

C

é necessário que seja cumprido, na mesma função, o intervalo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício para a progressão na carreira.

D

a participação no processo de promoção depende de inscrição do candidato, como também de indicação de seu superior imediato.

E

a promoção considera a passagem do empregado público permanente de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

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Q3787272

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787272 Direito Administrativo

Jeremias, funcionário estável de uma instituição pública civil do Estado de São Paulo, será reintegrado ao serviço público após ser absolvido em decisão judicial transitada em julgado. Ao pedir orientação a um analista de suporte de regulação sobre reintegração, ele foi corretamente informado de que

A

será reintegrado ao serviço público, por meio de decreto, considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sentença transitada em julgado.

B

será reintegrado em outro cargo de vencimentos equivalentes, respeitada a habilitação, mesmo que o cargo anterior não tenha sido extinto.

C

poderá pedir sua transferência para um outro cargo de mesmo padrão de vencimento ou com remuneração inferior, que requeira os mesmos requisitos do cargo anterior.

D

a sua reintegração ao serviço garante o direito de ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, que deve ser paga no prazo de 20 (vinte) dias.

E

o funcionário ocupante da vaga será aproveitado em outro cargo ou reconduzido ao cargo de origem, sendo indenizado pelo referido período trabalhado.

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Q3787268

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787268 Direito Administrativo

O ingresso na Administração Pública pode ocorrer pelo regime celetista ou estatutário. Nas duas situações, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Suponha que Geraldo pretende ingressar na carreira pública; assim, ele deve ter o conhecimento de que

A

os direitos e deveres do empregado público celetista estão estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, legislação esparsa e lei do órgão contratante.

B

a demissão no regime celetista e no estatutário requer que seja instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

C

tanto o celetista como o estatutário adquirem estabilidade após um período de estágio probatório, que dura três anos.

D

o servidor estatutário é convocado mediante ato de nomeação, a tomar posse, assumindo consequentemente as suas atividades como empregado público.

E

no regime celetista há benefícios como a aposentadoria com regras específicas e a vinculação a um regime próprio de previdência social.

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Q3786472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |

Q3786472 Direito Administrativo

O Operador de Estação de Tratamento de Água (ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) exerce função essencial à saúde pública, devendo cumprir deveres funcionais, agir com ética e zelar pelo interesse coletivo. Determinadas condutas podem configurar infração disciplinar.

Com base na ética profissional e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa de alterar procedimentos internos sem autorização formal é conduta desejável quando visa acelerar o serviço.

B

É facultado ao servidor ignorar normas internas, caso discorde do método de trabalho adotado pela chefia.

C

Recusar-se injustificadamente a executar atividades compatíveis com o cargo caracteriza descumprimento de dever funcional.

D

Realizar atividades particulares durante o expediente é aceitável, desde que não interfira no fluxo operacional.

E

Revelar informações técnicas sigilosas da estação é permitido quando solicitado por terceiros interessados na operação.

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Q3786419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786419 Direito Administrativo

O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:

A

os servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;

B

o decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;

C

a extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;

D

a extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;

E

a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.

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Q3786417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786417 Direito Administrativo

Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente, Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que tratou de tema diferente do que foi sorteado. Mévio foi aprovado. A despeito de sua aprovação, Mévio interpôs recurso administrativo, aduzindo que foi indevido seu questionamento, em prova oral, por ter sido abordado tema diverso do sorteado. O recurso foi provido, determinando-se a realização de nova prova oral. Na ocasião, Mévio foi novamente aprovado, recebendo, entretanto, nota inferior àquela obtida quando da realização da primeira prova oral. Insatisfeito, Mévio impetrou mandado de segurança postulando a atribuição de nota máxima à sua prova oral, aduzindo que o erro da banca examinadora não poderia lhe causar prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Mévio, em parte, devendo ser dado provimento parcial ao mandado de segurança impetrado, para lhe atribuir a primeira nota, uma vez que o erro da banca examinadora não pode causar prejuízo a candidato;

B

não é possível atribuir a Mévio a nota anteriormente obtida na primeira prova oral, uma vez que, conforme recurso administrativo provido, houve anulação, e atos nulos não produzem efeitos jurídicos;

C

assiste razão a Mévio, devendo ser dado provimento total ao mandado de segurança impetrado, para lhe atribuir a nota dez, uma vez que o erro da banca examinadora não pode causar prejuízo ao candidato;

D

não afasta o reconhecimento de direito líquido e certo à manutenção da nota anteriormente atribuída a ausência de ilegalidade na decisão administrativa de anular a prova e submeter o candidato a novo exame;

E

não valeria tal regra por ofensa ao princípio da moralidade ainda que houvesse cláusula expressa no edital determinando que o candidato receberá nota máxima ou manterá a nota anterior em casos de erro da banca examinadora.

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Q3786415

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786415 Direito Administrativo

No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os servidores que ocupavam os cargos de motorista eram concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação, escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial, postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua aplicabilidade, em sede de tutela de urgência.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

a Lei Municipal promulgada não padece de qualquer vício, descabida a tutela de urgência, uma vez que houve simples alteração de nomenclatura de cargos públicos, o que é permitido pelo ordenamento jurídico em vigor;

B

o provimento derivado do serviço público, no caso concreto, é possível, permitindo que o servidor ocupe cargo diverso da carreira de origem, desde que através da lei de iniciativa do presidente da Câmara Municipal;

C

a equiparação de cargos a servidores com atribuições distintas, no caso concreto, não padece de vício, uma vez que, na carreira original, os servidores já eram concursados, não se violando, portanto, a regra do concurso público;

D

a lei local descrita no enunciado viabilizou indevido provimento derivado, equiparando cargos diversos sem observância do princípio do concurso público, possibilitando a ocupação de cargo estranho à carreira de origem;

E

a transformação de carreira de nível fundamental em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado permitida pelo Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

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Q3785009

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Pediatra - Edital nº 2 |

Q3785009 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.
Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A

Progressão funcional; Aproveitamento; Remoção; Recondução.

B

Nomeação; Reintegração; Reversão; Readaptação.

C

Reversão; Promoção; Reintegração; Vacância.

D

Readaptação; Reintegração; Redistribuição; Reversão.

E

Recondução; Aproveitamento; Adicional por tempo de serviço; Reversão.

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Q3784971

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784971 Direito Administrativo

Ao servidor público do Município de Capanema designado para o exercício de Encargos Especiais perceberá, além do seu vencimento, a Gratificação por Encargos Especiais, como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do respectivo cargo, enquanto permanecer no exercício da função, em percentual variável, com mínimo de __________ e máximo de __________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e respectivamente as lacunas:

A

10% e 25%.

B

10% e 50%.

C

20% e 30%.

D

20% e 50%.

E

50% e 100%.

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Q3784075

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784075 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.

A

Por serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.

B

Informações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

C

A conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

A conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

E

A autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.

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Q3783057

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783057 Direito Administrativo

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a entidade foi criada por lei específica.

B

pode ser uma entidade de direito público.

C

os seus profissionais, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídios, em parcela única.

D

a sua autonomia gerencial não pode ser ampliada por contrato de gestão.

E

todos os seus profissionais devem ser contratados mediante prévia aprovação em concurso público.

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Q3783055

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783055 Direito Administrativo

João é empregado público, vinculado a uma autarquia responsável por fiscalizar profissionais de educação física. Ele cumpriu, recentemente, os requisitos necessários para se aposentar por tempo de contribuição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

terá seu vínculo com a autarquia rompido caso se aposente e utilize o tempo de contribuição decorrente do exercício do emprego.

B

não romperá o vínculo com a instituição caso a aposentadoria seja concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

tem um vínculo irregular com a autarquia, pois funcionários de pessoas jurídicas de direito público devem ser, por determinação constitucional, estatutários.

D

não poderá ocupar cargo em comissão na Administração Pública, caso se aposente, por ser vedada a acumulação de função dessa natureza com proventos de aposentadoria.

E

deverá se aposentar, independentemente de sua idade, pois a Constituição Federal determina que os vínculos de emprego público sejam rompidos quando cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

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Q3782059

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782059 Direito Administrativo

Segundo o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC:
"Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,_____, por servidores ocupantes de cargos de carreira _____ ou _____, nos casos e condições previstos em lei."

A

preferencialmente - técnica - profissional

B

preferencialmente - administrativa - técnica

C

obrigatoriamente - efetiva - temporária

D

obrigatoriamente - administrativa - profissional

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Q3782014

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782014 Direito Administrativo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

E

Remoção.

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Q3781662

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria | IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |

Q3781662 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:

A

Reintegração.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Aproveitamento.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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