Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q611112

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611112 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, estabelecidas em lei.

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

D

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte.

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Q610317

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610317 Direito Administrativo

A exoneração de ofício de um servidor ocupante de cargo efetivo se dará quando

I. o servidor estável abandonar o cargo.
II. o servidor não atender às condições do estágio probatório.
III. o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q609757

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609757 Direito Administrativo

De acordo ao disposto na Lei n.º 8.112/90, a reintegração é:

A

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena de indisponibilidade.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q609756

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609756 Direito Administrativo

A passagem do servidor de um último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria que se encontra imediatamente superior a sua Carreira Funcional, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior é caracterizado como:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Aproveitamento.

D

Promoção.

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Q609755

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609755 Direito Administrativo

Texto associado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração quando:

I - Não satisfeitas às condições do estágio probatório.

II - O servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III - A pedido do próprio servidor.

IV - O servidor é punido pela administração.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas III e IV.

B

Apenas as afirmativas I, II e III.

C

Apenas as afirmativas I e II.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV.

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Q609754

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609754 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a readaptação.

B

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

A nomeação não é uma forma de provimento de cargo público.

D

O servidor habilitado em concurso público em cargo de provimento efetivo adquirirá imediatamente estabilidade no serviço público.

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Q609753

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609753 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Em relação ao estágio probatório é CORRETO afirmar que:

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será estabilizado em outro cargo de nível inferior.

B

O servidor em estágio probatório não poderá utilizar licenças e afastamentos.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção.

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Q609752

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609752 Direito Administrativo

Para a investidura em cargo público é necessário, EXCETO:

A

A quitação com as obrigações militares.

B

A idade mínima de dezoito anos.

C

O nível médio de escolaridade.

D

A quitação com as obrigações eleitorais.

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Q607264

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607264 Direito Administrativo

No caso de licença por acidente de serviço e com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a prova do acidente de serviço será feita no prazo de máximo e improrrogável de 30 dias.

B

equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida mesmo quando provocada pelo servidor no exercício do cargo.

C

configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, mesmo que não se relacione com as atribuições do cargo exercido.

D

o servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

E

equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido fora do percurso da residência para o trabalho, desde que este ocorra no horário de expediente do servidor

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Q607263

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607263 Direito Administrativo

No caso de nascimentos ou adoções e com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos.

B

pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 dias consecutivos.

C

à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade, serão concedidos 60 dias de licença remunerada.

D

à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, serão concedidos 60 dias de licença remunerada.

E

para amamentar o próprio filho, até a idade de 3 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 horas de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de uma hora.

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Q607262

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607262 Direito Administrativo

Com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

será concedida licença à servidora gestante por 90 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

B

no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

C

no caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do parto e terá duração de 240 dias.

D

no caso de natimorto, decorridos 60 dias do evento, a servidora reassumirá o exercício da função,findando assim a licença.

E

a licença à servidora gestante poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, independentemente de prescrição médica.

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Q607261

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607261 Direito Administrativo

Com relação à licença para tratamento de saúde dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

o servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

B

poderá ser concedida ao servidor eventual licença para tratamento de saúde, dispensada a perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

a licença médica será concedida com base em perícia oficial sempre realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

D

a licença médica que exceder o prazo de60 dias no período de 12 meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

E

mesmo inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor,não será aceito atestado passado por médico particular.

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Q607260

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607260 Direito Administrativo

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

A

não poderá mudar de residência.

B

citado será considerado revel se não apresentar defesa em até 10 dias após findo o prazo legal.

C

citado por edital publicado em jornal de grande circulação, contará com prazo de 30 dias para apresentar defesa.

D

citado que for considerado revel terá ter como defensor dativo um servidor designado pela autoridade instauradora do processo.

E

citado por edital publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, terá como prazo para defesa 60 dias a partir da última publicação do edital.

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Q607259

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607259 Direito Administrativo

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:

A

será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

B

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa oral presencial, no prazo de 30 dias.

C

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa, cujo prazo não poderá ser prorrogado.

D

será formulada a indiciação do servidor, mas no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data da tipificação da infração.

E

havendo dois ou mais indiciados, estes serão citados por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentarem defesa oral presencial, no prazo de 60 dias.

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Q607258

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607258 Direito Administrativo

Quanto à fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, é correto afirmar que:

A

concluído interrogatório do acusado, a comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

B

um incidente de sanidade mental será parte do mesmo processo principal, com ou sem expedição do laudo pericial.

C

no caso de mais de um acusado, eles poderão ser ouvidos em conjunto, para que se evite divergências em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias.

D

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, mas não reinquiri-las.

E

quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

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Q607257

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607257 Direito Administrativo

No processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, na fase de inquérito, as testemunhas:

A

poderão ser inquiridas em conjunto.

B

deporão oralmente sendo o depoimento reduzido a termo, sendo opção da testemunha trazê-lo por escrito.

C

que apresentarem depoimentos contraditórios ou que se infirmem, serão novamente inquiridas, mas sem acareação.

D

serão intimadas a depor mediante mandado expedido por qualquer um dos membros da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

E

se forem servidores públicos, a expedição do mandado de intimação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

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Q607256

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607256 Direito Administrativo

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao servidor público acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo correto afirmar que:

A

os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, sendo peça informativa suplementar.

B

o presidente da comissão está impedido de negar pedidos que considerar impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, estando vedado, entretanto, recorrer a técnicos e peritos externos à Comissão.

E

na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos a seu superior hierárquico, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

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Q607255

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607255 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil da União por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente:

A

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

B

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

C

e estes escolherão dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

D

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pela autoridade que instaurar o processo, podendo a indicação recair em um de seus membros.

E

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pela autoridade que instaurar o processo, devendo a indicação recair em membro externo à Comissão.

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Q607254

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607254 Direito Administrativo

Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias, sem:

A

remuneração, não podendo esse afastamento ser prorrogado e, findo o prazo cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

prejuízo da remuneração, não podendo esse afastamento ser prorrogado e, findo o prazo cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

prejuízo da remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

E

prejuízo da remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, caso o processo tenha sido concluído.

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Q607253

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607253 Direito Administrativo

O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

C

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

E

90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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