Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q517727

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q517727 Direito Administrativo

O processo de licitação destina-se a garantir a observância de alguns princípios constitucionais. Sobre licitações e algumas definições pertinentes, leia as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a seqüência correta de cima para baixo:
( ) O processo de licitação deve assegurar o princípio da isonomia. ( ) Deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, que promova o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) A licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade, dentre outros pontos, com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

Q515180

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515180 Direito Administrativo

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

A

a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;

B

a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;

C

necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;

D

necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;

E

necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.

Q514551

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514551 Direito Administrativo

No julgamento da licitação deve ser considerado um dos seguintes critérios:

A

melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

B

melhor pontuação obtida pelo valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

C

melhor técnica e preço, determinados no edital de aquisição de bens ou serviços comuns.

D

melhor proposta técnica e forma de pagamento, determinadas com base no preço do dia da assinatura do contrato.

E

melhor proposta de preço, compatível com as pesquisas de mercado estipuladas no edital.

Q514550

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514550 Direito Administrativo

Podem ser considerados procedimentos corretos em um processo licitatório:

A

a inexigibilidade adotada na contratação de um fornecedor de serviços de limpeza eleito como o melhor pela crítica especializada.

B

a adoção de critérios discricionários que favoreçam a escolha da melhor alternativa comprovada na contratação de serviços que atendem aos interesses da coletividade.

C

a assinatura de um acordo de vontades entre entes de uma mesma esfera de governo com interesses divergentes em torno de um objeto licitado pela administração.

D

a dispensa de licitação para alienação de bens públicos imóveis a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

E

a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico mediante atribuição de prêmio ou remuneração aos interessados inscritos no decorrer do julgamento da competição.

Q513406

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513406 Direito Administrativo

Quanto à licitação, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.

I. De acordo como o art. 22 da Lei n. 8.666/1993 são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e alienação.

II. É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

III. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. É condição para eficácia dos atos de dispensa de licitação a comunicação dentro de 3(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas.

B

II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

Q513102

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513102 Direito Administrativo

Convite é a modalidade de licitação:

A

entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação em número mínimo de dois, escolhidos pela unidade administrativa, registrados, e convocados por escrito, no mínimo, com três dias de antecedência.

B

entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação em número máximo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito, no mínimo, com dois dias de antecedência.

C

entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito, no mínimo, com três dias de antecedência.

D

entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação em número máximo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados, e convocados por escrito ou verbalmente, no mínimo, com trinta dias de antecedência.

Q513101

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513101 Direito Administrativo

São fases da licitação:

I- publicação do edital.
II- apuração da idoneidade.
III- julgamento das propostas.
IV- adjudicação.

Está correto afirmar que:

A

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

Q512949

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512949 Direito Administrativo

É dispensável a licitação:

A

nos casos de interesse público, quando caracterizada necessidade de atendimento de situação que possa colocar em risco equipamentos públicos, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação urgencial para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis.

B

quando os entes federativos tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Q512692

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512692 Direito Administrativo

Aponte a alternativa correta:

A

É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

B

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

C

Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

D

O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

E

A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

Q512661

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512661 Direito Administrativo

Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):

I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Está correto apenas o contido em:

A

I e II.

B

II.

C

II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

Todos os itens estão corretos.

Q512441

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512441 Direito Administrativo

Quanto à licitação e aos contratos da Administração Pública, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar, EXCETO:

A

O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração.

B

Nos casos de concessão de direito real de uso é cabível a modalidade de licitação denominada concorrência.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

É nulo e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, contrato verbal com a Administração.

Q512213

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512213 Direito Administrativo

A respeito do regime diferenciado de contratações públicas, é correto afirmar que

A

não é possível a contratação de duas ou mais empresas para executar o mesmo serviço, sob pena de caracterizar fracionamento da obra, com perda da economia de escala.

B

é vedado contratar, no mesmo instrumento administrativo, a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e outras operações necessárias para a entrega final do objeto.

C

a administração pública poderá negociar com os demais licitantes, definido o resultado da fase de julgamento, condições mais vantajosas, mesmo que a proposta vencedora esteja abaixo do orçamento estimado.

D

o contratado que retardar a execução ou a entrega do objeto contratado sem motivo justificado será impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios pelo prazo de cinco anos.

E

somente será chamado para a fase de habilitação o licitante vencedor, não sendo possível realizar essa fase antes da apresentação das propostas.

Q512211

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512211 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.

B

O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.

C

Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.

D

Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado, sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato de improbidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.

E

O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.

Q510852

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510852 Direito Administrativo

Na licitação, a proposta mais vantajosa para a Administração pode ser descrita como aquela que:

A

é a única que se mostra adequada às necessidades dos interessados, após detalhamento das peculiaridades e justificativas que envolvem a demanda apresentada, com a devida aprovação pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo de contratação.

B

propicia acessibilidade aos que desejam firmar contratos com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pelo órgão público e pela sociedade, que busca solução para seus problemas e demandas.

C

procura, a cada etapa do processo licitatório, reduzir o ônus considerado excessivo pelos licitantes ou mesmo baratear o custo de participação na licitação, de modo a não desestimular a presença dos principais interessados na contratação.

D

antecipa algumas das regras que irão fazer parte do edital para que alguns dos interessados possam providenciar o pronto atendimento das exigências que serão feitas, com o fim de garantir a celeridade do processo licitatório.

E

atende aos requisitos previstos no edital e reflete o fiel cumprimento dos princípios básicos da administração pública, transpostos para o instrumento convocatório desde sua elaboração, conjugando com razoabilidade os critérios de preço e técnica

Q510851

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510851 Direito Administrativo

Na elaboração de um Termo de Referência, em primeiro lugar, deve-se especificar o objeto a ser licitado, levando em conta os seguintes requisitos:

A

precisão, clareza, objetividade, indivisibilidade e detalhamento das características do material ou serviço a ser ofertado, incluindo indicações de marca, procedência e outros elementos que possam facilitar sua correta identificação.

B

satisfação de todos na entrega do objeto, por atender à descrição feita pelo ente público e contribuir para o sucesso das condições inequívocas estabelecidas pelo licitante para a contratação almejada.

C

indicação sucinta do objeto e dos recursos orçamentários alocados no plano plurianual, para arcar com o pagamento das despesas com programas, obras e serviços a serem executados no exercício financeiro em que se dará a contratação.

D

definição clara do objeto, junto com sua prévia cotação e empenho orçamentário suficiente para o pagamento de todas as obrigações decorrentes da execução dos serviços e dos eventuais reajustes que forem surgindo.

E

utilização de critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório, contendo a indicação do recurso próprio para a despesa e a aprovação da autoridade competente, na qualidade de ordenadora de despesas.

Q506681

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506681 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios que regem as licitações, assinale a alternativa correta.

A

A lei, ao estabelecer que o licitante brasileiro tem preferência nas garantias de pagamento, atende ao princípio da isonomia.

B

O direito à participação de concorrentes, mesmo não estando regularmente constituídos, fortalece a competição.

C

A impugnação, por qualquer cidadão, de edital de licitação é uma das formas de participação popular no controle da legalidade.

D

Comparando-se os princípios da moralidade e da probidade, conclui-se que a primeira tem contornos bem mais definidos no direito positivo.

E

A publicidade é tanto maior quanto menor for a competição propiciada pela modalidade de licitação.

Q506623

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506623 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que determina que todos os licitantes devem receber tratamento igual por parte da administração pública durante o processo da licitação.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

D

moralidade

E

isonomia

Q506042

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

A

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Q505007

Ano: 2015 Banca: SHDIAS Órgão: IMA Prova: SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |

Q505007 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quantos dias para a modalidade concurso?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

90 dias.

Q505005

Ano: 2015 Banca: SHDIAS Órgão: IMA Prova: SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |

Q505005 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses, exceto:

A

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

B

Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

C

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

D

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

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