A Lei nº 8.666 define alguns conceitos básicos, visa...

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Q488708

Ano: 2015 Banca: COMPERVE Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador |

Q488708 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 define alguns conceitos básicos, visando atender ao princípio da padronização. Nesse sentido, “serviço” significa toda

transferência de domínio de bens de um individuo a terceiros, de qualquer valor econômico.

construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

atividade útil à administração pública, como conserto e instalação por exemplo.

aquisição remunerada de bens para recebimento de uma só vez ou parceladamente.

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