A modalidade de licitação, quando utilizado o tipo menor preço, que tem o prazo mínimo de trinta dias para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas é o (a):

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei n^o 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A Lei n° 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos excessivamente burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei n° 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi aprovada a Lei n° 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações − RDC.


Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:

Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das quais participou.

Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.

A medida

A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a execução de obras para a ampliação de hospital. A empresa contratada executou quase a integralidade das obras, porém não conseguiu concluí-las em função de problemas financeiros supervenientes, o que levou a Administração a rescindir o contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração objetiva iniciar o funcionamento do referido hospital com a maior brevidade possível, haja vista ainsuficiência de leitos disponíveis na rede pública e, além disso, teme que a estrutura já construída se deteriore e ofereça riscode desabamento. Considerando os permissivos constantes da Lei n° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação

A licitação é o procedimento destinado a selecionar a melhor proposta para contratar com a Administração Pública. O princípio licitatório que determina que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com o que a lei determina, é o da:

Conforme as normas previstas na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080,de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, a licitação é:

Segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), na fase externa, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

De acordo com a Lei 8.666, de 1993, em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento, será caso de:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas ou realização do evento, na modalidade convite, a contar da data de sua expedição, é de:

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas de acordo com o valor estimado da contratação, nos limites previstos na mesma lei. Havendo, no entanto, consórcio público entre 5 (cinco) entes da federação, os limites previstos são multiplicados em:

A Lei n° 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, cita que as modalidades de licitação são determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia. Numa obra cujo valor máximo corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a licitação deverá ser na modalidade denominada:

A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece algumas modalidades de licitação. Aquela na qual só podem tomar parte empresas interessadas na mesma e já cadastradas no órgão contratante (ou em algum sistema centralizado do Governo), ou que atendam às condições exigidas no cadastramento, até três dias antes da data de recebimento das propostas, chama-se:

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que: