Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q628296

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628296 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

A

a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;

B

a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

C

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;

D

o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;

E

o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

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Q627516

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627516 Direito Administrativo

Sobre o regime geral dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo:

I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a servidora terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar ao cargo que ocupava antes de seu afastamento.

II. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de será de 30 (trinta) dias.

III. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

V. O aborto, mesmo que espontâneo, não dá direito à licença remunerada, em hipótese nenhuma.

Assinale a proposição correta:

A

Todas as afirmativas estão incorretas.

B

As afirmativas II e III estão corretas e as demais incorretas.

C

As afirmativas I, IV e V estão corretas e as demais incorretas.

D

Somente a afirmativa I está correta, todas as demais afirmativas estão incorretas.

E

Somente a afirmativa II está correta, todas as demais afirmativas estão incorretas.

Q626740

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q626740 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica, a servidora pública, mas não a empregada pública.

A

licença para acompanhamento de pessoa da família

B

auxílio-acidente

C

invalidez

D

pensão por morte

E

auxílio-maternidade

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q626558

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626558 Direito Administrativo

Em se tratando de servidores públicos, é correto afirmar:

A

A idade mínima de dezoito anos e a quitação das obrigações militares e eleitorais são requisitos indispensáveis para a investidura em cargo público.

B

Todo servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

O prazo hábil para que o candidato tome posse é de 30 (trinta) dias, decorrido a partir do ato de provimento.

D

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Q626555

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626555 Direito Administrativo

De acordo com o regime do servidor público e o que determina a Lei nº 8112 de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

B

O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração da entidade cessionária.

C

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial por até 90 dias sem prejuízo da remuneração.

Q625473

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625473 Direito Administrativo

Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de infração e, em consequência disso, vem a responder concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Tendo em vista a independência de instâncias, a absolvição penal por negativa de autoria não levará à absolvição da esfera administrativa, que será apurada em processo administrativo disciplinar.

B

A ausência de defesa técnica de Fabio no processo administrativo disciplinar não ofende o direito a ampla defesa, não sendo considerada violação ao devido processo legal.

C

Por ter sido admitido após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser demitido pela infração cometida após sindicância, sem que seja instaurado processo administrativo disciplinar.

D

A absolvição penal por ausência de provas leva à absolvição, pela mesma infração, cometida nas esferas cível e administrativa.

E

Por ter ingressado no serviço público após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser aposentado compulsoriamente pelo cometimento da infração, já que possui menos de dez anos de efetivo serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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Q625415

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625415 Direito Administrativo

Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da República dispõe que será de

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

três anos improrrogáveis.

C

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

dois anos, prorrogável somente em casos excepcionais.

E

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q625373

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q625373 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao servidor, dentre outras, as seguintes:

A

auxílio natalidade e ajuda de custo.

B

gratificação extraordinária e diárias.

C

gratificação especial e diárias.

D

ajuda de custo e transporte.

E

transporte e gratificação extraordinária.

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Q625372

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q625372 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por

A

seleção simples.

B

convocação.

C

nomeação.

D

reversão.

E

alocação.

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Q625369

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q625369 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é definido como

A

recondução.

B

reversão.

C

readaptação.

D

promoção.

E

transferência.

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Q625302

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação – Infraestrutura | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Contador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Enfermeiro | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Economista | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Pedagogo | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Secretário Executivo |

Q625302 Direito Administrativo

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:

A

aposentadoria e assistência à saúde.

B

assistência à saúde e auxílio-reclusão.

C

salário família e aposentadoria.

D

auxílio natalidade e salário família.

E

pensão vitalícia e auxílio natalidade.

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Q625300

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação – Infraestrutura | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Contador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Enfermeiro | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Economista | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Pedagogo | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Secretário Executivo |

Q625300 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes:

A

ser leal às instituições a que servir e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

proceder de forma desidiosa e praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q625226

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625226 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q625222

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625222 Direito Administrativo

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que consiste na investidura em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele anteriormente ocupado.

Certo

Errado

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Q625115

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625115 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

O regime de emprego público regulamentado pela Lei nº 9.962/2000 incide apenas sobre os servidores da administração pública federal.

D

Embora afaste-se o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, o servidor público tem direito à aplicação irrestrita da norma que prevê a irredutibilidade de seus vencimentos.

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Q624570

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q624570 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

A

ser posto em disponibilidade.

B

desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

C

ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade.

D

ser exonerado de ofício.

E

ser revertido por invalidez.

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Q624566

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q624566 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

A

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.

B

A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.

C

Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

D

O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.

E

O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.

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Q623540

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623540 Direito Administrativo

Sobre a pensão por morte prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

A

a concessão de pensões pode ser cumulativa quando os beneficiários forem o filho, a mãe e o pai do servidor falecido.

B

perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor.

C

a pensão poderá ser requerida no prazo de até 5 (cinco) anos após a morte do servidor, prescrevendo todo o direito após esse prazo

D

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q623539

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623539 Direito Administrativo

Acerca das licenças previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica, desde que, uma vez concluído o serviço militar, o servidor retorne em até 60 (sessenta) dias, mantida a sua remuneração, para reassumir o exercício do cargo

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

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Q623538

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623538 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, readaptação é:

A

A passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

D

O retorno à atividade de servidor aposentado.

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