Foram encontradas 13.703 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.
A medição de serviços e obras baseia-se em relatórios periódicos elaborados pelo serviço de fiscalização do órgão contratante.
O termo de referência (TR) deve constar de todo processo, caso o referido processo esteja relacionado à aquisição de materiais na modalidade pregão, realizado na forma presencial. Nas situações em que é realizado pregão eletrônico, o TR é facultativo, devendo ser apresentado quando o licitante precisar detalhar melhor as especificações do seu produto.
Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, é indispensável que o licitante adquira o edital referente ao certame que ele pretende participar.