Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q598683

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598683 Direito Administrativo

A fase externa do pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas.
Com relação as regras estabelecidas em Lei para a fase externa de um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 dias úteis.

C

Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.

D

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Q598682

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598682 Direito Administrativo

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 em relação aos recursos administrativos, poderão ser apresentados recursos, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação do ato administrativo ou da lavratura da ata de reunião.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:

A

Habilitação ou inabilitação do licitante.

B

Julgamento das propostas.

C

Anulação ou revogação de licitação.

D

Homologação do procedimento licitatório.

Q598681

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598681 Direito Administrativo

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial, nos termos da Lei 8.666/93.
Com relação à composição da comissão permanente ou especial de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

B

A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

C

A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 1 deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

D

A comissão deve ser composta de 4 membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Q598679

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598679 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, qualquer licitante poderá apresentar recurso, após ter sido declarado o vencedor do certame.
Sobre as providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

B

Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

C

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante vencedor.

D

Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Q598678

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598678 Direito Administrativo

A licitação da modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, desenvolve-se por meio de fases.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve as fases de uma licitação na modalidade de pregão INCORRETAMENTE.

A

O pregão se desenvolve em duas fases e pode ser realizado utilizando recursos da tecnologia da informação, nos termos da Legislação Específica.

B

A fase denominada preparatória é uma das etapas de um pregão.

C

A fase denominada interna é uma das etapas de um pregão.

D

A fase denominada externa é uma das etapas de um pregão.

Q598674

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598674 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, em seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
Em consonância com essa Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo, EXCETO:

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

A natureza do contrato.

D

As garantias oferecidas para assegurar a sua plena execução, quando exigidas.

Q598673

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598673 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.
São tipos de licitação previstas em Lei, EXCETO:

A

Licitação de menor preço.

B

Licitação de técnica e preço.

C

Licitação de melhor técnica.

D

Licitação de menor lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Q598672

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598672 Direito Administrativo

Constituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante vários documentos.
São documentos que se constituem em anexos a um edital de licitação, EXCETO:

A

O projeto básico ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B

Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços globais.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D

As especificações complementares e as formas de execução pertinentes à licitação.

Q598671

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598671 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, um edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, várias informações.
São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

A

Objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.

B

Sanções para o caso de inadimplemento do objeto a ser contratado.

C

Critério para o julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

D

Condições diferentes para o pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

Q598670

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598670 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO é possível se dispensar um procedimento licitatório.

A

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

B

Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

C

Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da Legislação Específica.

D

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

Q598669

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598669 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, existem modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve todas as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

Concorrência, tomada de preços e convite.

B

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão.

C

Concorrência, tomada de preços, convite e leilão.

D

Concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.

Q598668

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598668 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.
Nesse contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

A

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se apenas em um ato ilícito administrativo.

B

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ato ilícito administrativo e penal.

C

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não são suficientes para ensejar a anulação do procedimento licitatório.

D

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.

Q598667

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598667 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.
Considerando a licitação como procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.

B

A licitação propicia oportunidade a todos os interessados.

C

A licitação é um procedimento uniforme.

D

A licitação é um procedimento de caráter privado.

Q598666

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598666 Direito Administrativo

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos por essa Lei.
Nesse contexto de julgamento das propostas para um procedimento licitatório e considerando as vedações a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso que possa elidir o Princípio da Igualdade entre os licitantes.

B

Não será considerada a apresentação de oferta ou vantagem não prevista no edital ou convite.

C

As vedações previstas na Lei 8.666/93 não se aplicam às propostas que incluam mão de obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

D

Não serão admitidas propostas que apresentem preços globais ou unitários, simbólicos ou irrisórios, ou de valor zero.

Q598665

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598665 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pessoa física ou jurídica ou agente público que NÃO pode participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, segundo a Lei 8.666/1993.

A

Autor de projeto, básico ou executivo, sendo ele pessoa física ou jurídica.

B

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.

C

Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

Servidor público estatutário de uma maneira geral.

Q598612

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598612 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça Estadual se prepara para construir em terreno próprio do Judiciário um novo prédio que abrigará as instalações judiciárias de segundo grau de jurisdição, as de primeiro grau de jurisdição da Comarca da Capital e as de atividades administrativas. As obras de engenharia a serem contratadas têm valor estimado de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação apropriada para o caso em tela é:

A

convite;

B

tomada de preços;

C

concurso;

D

leilão;

E

concorrência.

Q598198

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598198 Direito Administrativo

Qual a modalidade de licitação determinada para Obras e Serviços de Engenharia de valor até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)?

A

Tomada de Preços.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Carta Convite.

Q597814

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597814 Direito Administrativo

Subordinam-se aos ditames normativos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos elencados naquele diploma legal. A alternativa mais completa, que contempla todos que estão sujeitos a tal regime jurídico é:

A

os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B

as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta e da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E

os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q597560

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597560 Direito Administrativo

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, uma empresa, isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja acionista ou detentor de mais de um determinado percentual do capital com direito a voto ou controlador. Esse limite percentual de participação é de:

A

1%.

B

2%.

C

5%.

D

10%.

E

20%.

Q597559

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597559 Direito Administrativo

O autor do projeto básico não poderá participar:

A

direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

B

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, permitindo-se a participação indireta apenas no caso de eventual vínculo trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.

C

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, permitindo-se a participação indireta apenas no caso de vínculo de natureza comercial entre o autor do projeto e o licitante.

D

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas poderá participar indiretamente do fornecimento de bens a eles necessários, desde que o vínculo seja apenas comercial com o licitante e seja anterior à data da publicação do edital.

E

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas poderá participar indiretamente do fornecimento de bens a eles necessários, desde que o vínculo seja apenas trabalhista com o licitante e seja anterior à data da publicação do edital.

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