Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 103.163 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3923994 Direito Administrativo
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
Alternativas
Q3923990 Direito Administrativo
Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/1922, a pena prevista, nesse caso, seria de:
Alternativas
Q3923989 Direito Administrativo
No que diz respeito ao entes da administração pública indireta, pode-se afirmar que a(s):
Alternativas
Q3923988 Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3923987 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:
Alternativas
Q3923983 Direito Administrativo
Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:
Alternativas
Q3923982 Direito Administrativo
Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:
Alternativas
Q3923981 Direito Administrativo
Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a): 
Alternativas
Q3923889 Direito Administrativo
No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa consiste: 
Alternativas
Q3923888 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3923887 Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa do servidor público decorre de condutas praticadas no exercício da função. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3923886 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considere suas características e requisitos. Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3923885 Direito Administrativo
Acerca das noções de Direito Administrativo, especialmente quanto ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q3923878 Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3923710 Direito Administrativo
Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?
Alternativas
Q3923709 Direito Administrativo
Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura Municipal, localizado em área urbana, está abandonado há décadas e não possui qualquer afetação a um uso público específico. Um grupo de famílias de baixa renda ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com base no regime jurídico dos bens públicos, qual o desfecho da ação?
Alternativas
Q3923699 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3923604 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3923368 Direito Administrativo
No contexto da legislação de segurança, a atuação do vigia em órgão público deve observar que: 
Alternativas
Q3923175 Direito Administrativo
A verificação da regularidade fiscal é exigência legal para a contratação e para a realização de pagamentos pela Administração Pública. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A comprovação de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS constitui requisito para a contratação e para a manutenção de contratos administrativos.
(__) A certidão positiva com efeitos de negativa, quando expedida nos termos da legislação tributária aplicável e observados os requisitos formais e materiais previstos em lei, produz os mesmos efeitos da certidão negativa para fins de habilitação e contratação com o Poder Público.
(__) A verificação da regularidade fiscal restringe-se à fase de habilitação na licitação, sendo juridicamente vedada sua exigência na etapa de liquidação ou pagamento.
(__) Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da comprovação de regularidade fiscal para fins de recebimento de valores decorrentes de contratos administrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
7881: D
7882: C
7883: E
7884: A
7885: D
7886: C
7887: C
7888: B
7889: D
7890: E
7891: B
7892: E
7893: C
7894: E
7895: B
7896: A
7897: B
7898: B
7899: B
7900: B