No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.

A estatais criadas pela Administração Pública podem ser motivadas para a prestação de serviços públicos ou para a intervenção no domínio econômico.

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.

A descentralização administrativa ocorre quando há divisão interna das atribuições administrativas por meio da criação de órgãos.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É dispensada a licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É permitido o uso da modalidade de tomada de preços para obras e serviços de engenharia para licitações com valor até R$ 3.300.000,00.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, ainda que não haja orçamento detalhado dos custos unitários.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Ressalvadas as hipóteses admitidas na Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções.

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As obras e os serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Por sua natureza autárquica, não é possível aos Conselhos de Fiscalização Profissional celebrar acordo coletivo de trabalho.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.